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O STJ definiu uma tese que exige atenção especial de quem atua com pensão por morte e auxílio-reclusão envolvendo filhos menores de 16 anos.
Tema 1.370 discute se a negativa administrativa abre prazo próprio de decadência. Veja os impactos para a carteira previdenciária.
Foram 4,3 milhões de indeferimentos no semestre, com forte concentração nos benefícios por incapacidade.
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Liminar não reconhece vínculo empregatício, mas muda a avaliação de benefícios por incapacidade e exige atenção dos advogados previdenciaristas.
Duas mudanças recentes reforçam a proteção dos honorários advocatícios: entenda a decisão do CNJ sobre precatórios e os impactos da Lei no 15.472/2026.
