PREV NEWS | EDIÇÃO #113
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CNJ e nova lei reforçam proteção aos honorários advocatícios; veja o que mudou

pauta da vez

Duas mudanças recentes trouxeram impactos importantes para a advocacia, especialmente para profissionais que atuam com demandas previdenciárias envolvendo precatórios e recebimento de créditos judiciais.

De um lado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais não podem alterar, por ato administrativo, a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais definida entre advogado e cliente.

De outro, a Lei nº 15.472/2026 passou a reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios, ampliando a proteção jurídica da remuneração dos profissionais da advocacia. Continue a leitura e saiba mais. 

CNJ: BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

A decisão do CNJ surgiu após questionamento da OAB de Sergipe sobre uma norma do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que modificava a forma de cálculo dos honorários contratuais em requisições de pagamento, sejam RPVs ou precatórios.

Na prática, alguns tribunais vinham considerando como base de cálculo o valor líquido recebido pelo beneficiário, após descontos como Imposto de Renda e contribuições previdenciárias.

O problema é que muitos contratos firmados entre advogados e clientes estabeleciam que os honorários deveriam incidir sobre o valor bruto do crédito.

Segundo o entendimento firmado pelo CNJ, o tribunal não pode substituir a vontade das partes por meio de ato administrativo.

Assim, quando houver previsão contratual clara e lícita sobre a forma de cálculo dos honorários, deve prevalecer aquilo que foi acordado entre advogado e cliente.

COMO FICAM OS HONORÁRIOS QUANDO O CONTRATO NÃO DEFINE A BASE DE CÁLCULO?

O CNJ também estabeleceu uma regra para situações em que o contrato não apresenta previsão específica sobre a base de cálculo.

Nesses casos, de forma subsidiária, os honorários deverão ser calculados sobre o valor efetivamente recebido pelo cliente após as retenções legais.

Ou seja, o critério do valor líquido somente será aplicado quando não existir uma cláusula contratual definindo outro parâmetro.

A decisão evita que órgãos administrativos criem critérios próprios para reduzir ou modificar valores previamente ajustados entre as partes.

TRIBUNAL NÃO PODERÁ RESOLVER DÚVIDAS CONTRATUAIS DE FORMA UNILATERAL

Outro ponto relevante do julgamento é que eventuais dúvidas sobre a interpretação do contrato de honorários não poderão ser solucionadas unilateralmente pelo tribunal responsável pelo pagamento das requisições.

Caso exista controvérsia sobre a cláusula contratual, a questão deverá ser analisada pela autoridade competente, garantindo o contraditório e evitando alterações administrativas no conteúdo do contrato.

O entendimento do CNJ não altera:

• o valor das requisições de pagamento;

• a incidência de Imposto de Renda;

• as contribuições previdenciárias;

• a ordem de pagamento dos créditos.

A decisão trata exclusivamente da base de cálculo dos honorários contratuais.

LEI Nº 15.472/2026 RECONHECE NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Além da decisão do CNJ, outra mudança relevante para a advocacia foi a entrada em vigor da Lei nº 15.472/2026.

A norma alterou o Estatuto da OAB para reconhecer expressamente que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.

Embora os tribunais já reconhecessem esse entendimento em diversas situações, a previsão legal traz maior segurança jurídica para a categoria.

Com a mudança, tanto os honorários contratuais quanto os sucumbenciais passam a receber proteção semelhante à conferida a outras verbas essenciais à subsistência, como salários, aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários.

HONORÁRIOS PASSAM A TER MAIOR PROTEÇÃO

Um dos principais efeitos da nova lei é o reforço da prioridade dos honorários advocatícios em situações previstas na legislação, como:

• falência;

• recuperação judicial e extrajudicial;

• concurso de credores;

• insolvência civil;

• liquidação extrajudicial;

• pagamento de precatórios.

Na prática, a alteração fortalece a posição dos advogados em processos de cobrança e execução, reconhecendo que os honorários representam a remuneração pelo trabalho profissional desenvolvido.

Parágrafo único

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• MEI pode ter novas regras para aposentadoria: os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem ser afetados por mudanças nas regras da Previdência Social no futuro. Estudos elaborados por especialistas sugerem uma revisão das regras de contribuição do MEI ao INSS como uma das medidas que poderiam fazer parte de uma nova Reforma da Previdência.

• Nova Portaria muda regra que afeta o pedido de BPC: uma nova regra publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) promete alterar diretamente a forma como parte dos brasileiros terá acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A mudança envolve o Cadastro Único (CadÚnico) e passa a exigir, em determinados casos, uma entrevista domiciliar obrigatória para a inclusão ou atualização cadastral.

• Agentes de saúde poderão se aposentar antes dos 60 anos? A aprovação da PEC 14/2021 trouxe uma das principais mudanças previdenciárias para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: a criação de regras de aposentadoria mais flexíveis, com idade mínima reduzida.

• Aposentadoria pode exigir idade mínima de 67 anos em 2027: uma proposta prevê elevar a idade mínima para aposentadoria até os 67 anos. A sugestão faz parte de estudos elaborados por especialistas do Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) e do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS).

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5 indicadores que todo advogado deveria acompanhar no escritório

carreira

Muitos advogados acompanham apenas o resultado financeiro no final do mês, mas a gestão de um escritório exige uma visão mais ampla.

Assim como empresas de outros segmentos utilizam indicadores para tomar decisões, escritórios de advocacia também podem acompanhar métricas capazes de mostrar gargalos, oportunidades de crescimento e pontos que precisam de melhoria.

Confira cinco métricas que podem fazer diferença na gestão da advocacia.

1. NÚMERO DE NOVOS CLIENTES POR MÊS

Um dos principais indicadores para avaliar o crescimento do escritório é acompanhar quantos novos clientes chegam em determinado período.

Acompanhar a origem desses clientes ajuda a identificar quais canais geram melhores resultados:

• indicação de clientes antigos;

• redes sociais;

• Google;

• parcerias;

• eventos;

• networking.

Sem acompanhar esse indicador, o advogado pode ter dificuldade para entender de onde vêm as novas oportunidades.

2. TAXA DE CONVERSÃO DE ATENDIMENTOS EM CONTRATOS

Nem todo atendimento realizado se transforma em um novo contrato. Por isso, é importante medir quantos potenciais clientes entram em contato e quantos realmente contrataram o escritório.

Por exemplo:

• 50 pessoas solicitaram atendimento no mês;

• 15 fecharam contrato.

Nesse caso, a taxa de conversão foi de 30%.

Esse indicador ajuda a identificar problemas no processo comercial, como:

• demora no retorno ao cliente;

• falta de clareza na explicação dos serviços;

• dificuldade em demonstrar valor;

• ausência de acompanhamento após o primeiro contato.

3. TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA AO CLIENTE

No mercado jurídico, a confiança começa antes mesmo da contratação. Um cliente que busca um advogado previdenciarista geralmente está lidando com uma situação de urgência, especialmente em benefícios assistenciais ou por incapacidade, ou com dúvidas importantes sobre aposentadoria, benefícios ou direito adquirido.

Por isso, acompanhar o tempo de resposta aos contatos pode ser um diferencial.

Algumas perguntas importantes:

• Quanto tempo o escritório leva para responder um novo contato?

• Existe um processo definido para atendimento?

• Os clientes recebem atualizações durante o andamento do caso?

A experiência do cliente influencia diretamente a percepção de valor do escritório.

4. RECEITA POR ÁREA DE ATUAÇÃO OU TIPO DE PROCESSO

Nem todos os serviços oferecidos pelo escritório possuem o mesmo retorno financeiro. Acompanhar a receita gerada por cada área ajuda o advogado a entender quais demandas são mais estratégicas.

No Direito Previdenciário, por exemplo, é possível analisar:

• aposentadorias;

• benefícios por incapacidade;

• pensões;

• salários-maternidade;

• BPC/LOAS;

• revisões;

• planejamentos previdenciários.

Esse acompanhamento permite direcionar esforços para áreas com maior potencial de crescimento.

5. CUSTO PARA CONQUISTAR UM NOVO CLIENTE

Outro indicador importante é entender quanto o escritório investe para conquistar cada novo cliente.

Esse cálculo considera todos os gastos relacionados à captação, como:

• anúncios;

• ferramentas;

• produção de conteúdo;

• eventos;

• parceiros.

Se o custo para adquirir um cliente é maior do que o retorno esperado, é um sinal de que a estratégia precisa ser revista.

Veja esta lista de conteúdos para inspirar, refletir e se divertir neste final de semana. 

✅ CINEMA: A Odisseia é um poema épico atribuído a Homero que acompanha as aventuras do herói grego Odisseu em sua volta para casa após a Guerra de Troia. 

✅ EQUILÍBRIO: Amizade de baixa manutenção funciona? O termo é usado para descrever relações que não exigem muita atenção para se manter. 

✅ DESENVOLVIMENTO: como se tornar assustadoramente confiante de uma vez por todas? Descubra neste vídeo. 

✅ LIVRO: O Massacre da Família Hope é uma leitura para fãs de suspense: uma história sobre um crime sem solução e uma família cercada por mistérios. 

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