PREV NEWS | EDIÇÃO #020
é duro, mas a gente precisa de disciplina

bom dia. existem sextas-feiras em que levantar da cama e trabalhar parece uma missão difícil. nesses momentos, lembre-se de algo: disciplina é dizer não para o que você quer fazer; e sim para o que deve ser feito.

PEC 06/2024 e a extinção gradativa das contribuições previdenciárias

pauta da vez

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discutiu, em 3 de setembro, a extinção das contribuições previdenciárias de servidores públicos aposentados e pensionistas. O debate foi solicitado pela deputada Carla Ayres (PT-SC).

Sobre esse tema, existem duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estão em análise:

O objetivo do debate, segundo a deputada em nota publicada pela Câmara dos Deputados, era abrir espaço para a troca de ideias e aperfeiçoamento das propostas.

Vamos entender o assunto?

AS PECS 06/24 E 555/06

A PEC 06/24 foi criada para alterar as regras relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social no Brasil, propondo isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente e para doenças incapacitantes. 

Ela também prevê uma redução progressiva na contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com a eliminação total a partir dos 75 anos.

Clique aqui e leia na íntegra o que propõe a PEC 06/24

Essa, entretanto, não é a única proposta existente para o tema. A PEC 555/06, com texto parado desde 2010, defende a extinção imediata das contribuições previdenciárias de aposentados. 

Clique aqui para ler o texto da PEC 555/06

Como o texto está parado há anos, sua exclusão da pauta dos parlamentares está prestes a acontecer. Ainda assim, há um movimento para apensar a PEC 06/24 à PEC 555/06, a fim de acelerar a tramitação da nova proposta.

Se aprovada, a PEC 06/2024 — seja ela apensada à PEC 555/06 ou não — afetará os servidores públicos (ou outros indivíduos optantes por Regimes Próprios de Previdência Social) aposentados por incapacidade e por doenças incapacitantes, além de aposentados com idade avançada, oferecendo isenção ou redução progressiva das contribuições previdenciárias.

POSSÍVEIS BENEFÍCIOS 

Em nota técnica, o Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), listou os benefícios que a isenção da contribuição previdenciária de cidadãos já aposentados poderia trazer. Entre eles:

• Redução da pressão sobre os orçamentos das famílias;

• Estímulo ao investimento;

• Impacto sobre o comércio local;

• Possível aumento da arrecadação em outros tributos;

• Estímulo ao investimento privado.

O documento é extenso e completo, já que além de listar possíveis benefícios da PEC, estuda os impactos fiscais e orçamentários trazidos pela mudança, concluindo que, do ponto de vista econômico, é uma mudança viável. 

Leia a nota técnica sobre a PEC 006/24 aqui. 

POR QUE ACOMPANHAR O DEBATE? 

Acompanhar o debate sobre a PEC 06/2024 é fundamental para você, que advoga no âmbito previdenciário, pois essas alterações podem influenciar o planejamento previdenciário dos seus clientes. 

Além disso, ao entender o andamento dessa discussão, você poderá oferecer orientações atualizadas e estratégicas, garantindo que seus clientes tenham seus direitos respeitados diante das novas regras.

PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• Comissão da Câmara dos Deputados aprova a admissibilidade da PEC 14/21, que propõe aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de endemias: a PEC cria um Sistema de Proteção Social e Valorização desses profissionais, garantindo aposentadoria integral e paritária após 25 anos de serviço. O texto ainda será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário em dois turnos de votação.

• Prova testemunhal complementa prova material para fins de aposentadoria rural: a 2ª Turma do TRF1 determinou o retorno de um processo sobre aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural à 1ª instância para que seja produzida prova testemunhal, considerada essencial para comprovar sua condição de segurado especial. Apesar do laudo pericial indicar incapacidade definitiva para a atividade, os documentos apresentados, como certidão eleitoral e recibo de sindicato rural, foram considerados insuficientes como prova material. 

• Aposentada consegue pensão por morte de filho que ajudava nas despesas de casa: uma mulher de 71 anos de Cambará (PR) conseguiu na Justiça o direito de receber a pensão por morte de seu filho, que era solteiro e sem filhos. O juiz reconheceu a dependência da mãe, que vivia com o filho e dependia de seu salário, superior ao da aposentadoria dela, para pagar as despesas. A decisão garantiu à autora o benefício desde a data do óbito, com possibilidade de recurso.

• INSS pretende mudar prazo de auxílio-doença sem perícia médica: o governo federal planeja aperfeiçoar as regras de concessão do auxílio-doença pelo sistema Atestmed, que permite a apresentação de atestados médicos online, dispensando a perícia presencial. As mudanças incluem reavaliações mais frequentes para benefícios de maior duração, com possíveis ajustes no prazo de concessão conforme a doença ou categoria do segurado. 

• Polícia civil desfaz falso escritório que aplicava golpes em beneficiários do INSS por meio de empréstimos fraudulentos: sócio e três funcionárias foram presos em flagrante. Os criminosos ofereciam refinanciamento de dívidas ou empréstimos com valores maiores que os solicitados, conduzindo as vítimas a transferir o dinheiro para contas em benefício próprio. No local, foram apreendidos pen-drives, cadernos, computadores e uma central telefônica, usados nas fraudes.

Como dar feedbacks difíceis de forma construtiva: aplique o SCI na advocacia

carreira

Advogados que lideram equipes, querendo ou não, eventualmente precisam fornecer feedbacks para seus colegas, estagiários e funcionários. 

Essa é uma prática essencial para trabalhar o desenvolvimento pessoal e profissional dos membros da equipe. 

Entretanto, essa tarefa fica mais difícil quando o feedback a ser passado é negativo. Por esse motivo, tem muitos colegas por aí que evitam as conversas difíceis e, com isso, podem apenas piorar a situação. 

Nestes momentos, uma ferramenta pode ser de grande ajuda: o método SCI para fornecer feedbacks. 

Em edições anteriores, já falamos sobre o PDCA, OKR e sobre as Metas SMART. Você já está ficando craque em siglas do universo gerencial, né? 😜

O QUE É O MÉTODO SCI? 

O método propõe segmentar a sua sessão de feedback em três principais pontos:

Tire um print e guarde essa estrutura para consultar depois. Ela vai te ajudar!

EXEMPLO DE FEEDBACK USANDO O SCI

Imagine que um estagiário do escritório ficou responsável por construir a petição inicial de um cliente, usando um modelo de petição como base. Entretanto, no momento de revisar a peça, você percebeu que a qualidade da petição ficou aquém do esperado. 

Neste caso, o feedback poderia ser assim:  

Situação: "Na petição inicial do caso Z, que você elaborou com base no modelo X, houve vários trechos que não foram adaptados corretamente ao contexto específico do cliente."

Comportamento: "Notei que a petição incluía informações irrelevantes e dados que se referiam a um outro tipo de caso, o que indicou que o documento não foi revisado com a atenção necessária antes do envio."

Impacto: "Isso comprometeu a qualidade da peça, gerou retrabalho para corrigir os erros e poderia ter prejudicado a estratégia jurídica do cliente."

DICAS EXTRAS:

• Mantenha o tom construtivo: use palavras que encorajem a melhoria, evitando críticas pessoais.

• Foque em soluções: ao invés de apenas apontar o erro, sugira que o estagiário implemente uma dupla verificação antes de enviar os próximos documentos.

• Seja específico: detalhe o que precisa ser ajustado, dando exemplos práticos de como melhorar.

• Encoraje o aprendizado: use o erro como uma oportunidade para que o estagiário e/ou funcionário melhore sua atenção aos detalhes e compreensão dos casos jurídicos.

O método SCI transforma feedbacks negativos em oportunidades de crescimento. Isso porque, ao usá-lo, você foca em fatos e não em julgamentos. 

Ele ajuda a identificar erros de forma clara e mostrar seu impacto, sempre de maneira construtiva. Assim, as pessoas entendem o que precisam melhorar, não se desmotivam, e você cria um ambiente mais positivo e produtivo, no qual o aprendizado e o progresso são incentivados.

nossas recomendações

Livros, documentários, vídeos curtos e artigos que você vai gostar de conhecer. Clique no que mais te interessar: 

✅ Para melhorar sua comunicação e motivar sua equipe, leia o livro: A arte de dar feedback, da Harvard Business Review.

✅ Pare e pense: você tem medo do fracasso? Você se define com o seu trabalho? Se sim, indicamos a leitura do artigo “Comece tratando o seu vício em sucesso”.

✅ Tempo seco por aí? Um umidificador de ar pode ajudar. Nesse vídeo, você confere 7 erros comuns ao usar o equipamento que você deve evitar!

✅ Assista: o documentário “Três estranhos idênticos”, disponível na Netflix, conta a história de trigêmeos separados na maternidade que se encontram na faculdade. As reviravoltas nessa história vão te deixar de queixo caído! 

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