PREV NEWS | EDIÇÃO #060
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Acordo é protocolado no STF para ressarcir vítimas de fraudes no INSS

pauta da vez

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quarta-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo interinstitucional que pode viabilizar a devolução de milhões de reais a aposentados e pensionistas lesados por descontos associativos não autorizados em benefícios do INSS.

Assinam o pacto, além da AGU e do INSS, o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da OAB. O objetivo é garantir segurança jurídica ao ressarcimento, evitando longas disputas judiciais.

COMO FUNCIONA O ACORDO?

O termo de conciliação precisa ser homologado pelo STF. Se isso ocorrer, o plano de ressarcimento seguirá regras claras:

• Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 poderão receber de volta o valor integral atualizado monetariamente (IPCA).

• O pagamento será feito de forma administrativa, sem necessidade de ação judicial, mas exige adesão do segurado.

• Não serão aplicados CDC e danos morais; 

• O acordo é facultativo. Ou seja, é possível ainda o ingresso na via judicial para discutir os valores devidos.

• Caso haja desistência do processo judicial ingressado antes de 23/05/2025, há possibilidade de fixação de honorários de 5% do valor a ser devolvido

QUEM TERÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO?

Segundo a AGU, 3,6 milhões de contestações de descontos foram recebidas pelo INSS. Desse total:

1. Cerca de 2,16 milhões de casos não tiveram resposta das entidades associativas e já poderão ser incluídos no cronograma de ressarcimento.

2. Outros 828 mil casos estão sob análise, pois as associações apresentaram documentos para tentar comprovar a autorização dos descontos.

Novas hipóteses de devolução também poderão surgir, por exemplo, se forem detectadas fraudes na documentação.

QUAL SERÁ A FONTE DOS RECURSOS?

A União, inicialmente, arcará com os custos para garantir o ressarcimento aos segurados. Paralelamente, bens e valores de 12 empresas investigadas na operação “Sem Desconto” foram bloqueados, somando R$ 2,8 bilhões, para compensar os cofres públicos.

A AGU ainda pediu ao STF uma medida cautelar para viabilizar crédito extraordinário para liberar esses pagamentos, sem comprometer metas fiscais de 2025 e 2026.

QUANDO OS PAGAMENTOS COMEÇAM?

Se o acordo for homologado, o primeiro lote poderá ser pago já a partir de 24 de julho. O cronograma detalhado e a forma de adesão serão divulgados pelo Governo Federal em breve.

Além do acordo, foi apresentado um Plano Operacional Complementar com regras para garantir agilidade e segurança ao processo.

O QUE DIZEM AS INSTITUIÇÕES?

• AGU: “O acordo representa uma virada de página e confirma o compromisso com a devolução integral dos recursos”, disse o advogado-geral Jorge Messias.

• Ministério da Previdência Social: “Uma resposta firme do Estado para reparar aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes”, afirmou o ministro Wolney Queiroz.

• INSS: O presidente Gilberto Waller destacou que o pacto mostra uma “nova visão do INSS, menos litígio e mais defesa aos beneficiários”.

• MPF e DPU: Defendem ressarcimento automático para grupos vulneráveis, como indígenas, quilombolas e pessoas acima de 80 anos.

• OAB: “Subscrever esse acordo significa colocar a advocacia a serviço da sociedade”, disse o presidente Beto Simonetti.

Veja o resumo do acordo. 

ADVOGADO(A), FIQUE ATENTO(A):

Caso seus clientes não consigam aderir ou enfrentem problemas no ressarcimento administrativo, é possível buscar o ressarcimento judicial, com previsão de devolução em dobro e danos morais, se comprovada a fraude.

Veja modelos de petições iniciais para casos de fraude de descontos no INSS:

• Modelo de Petição Inicial. Fraude no INSS. Restituição dos valores integrais. Dano moral. Legitimidade do INSS. Inversão do ônus da prova. Juizado Especial Federal.

• Modelo de Petição Inicial. Ação indenizatória. Dano moral. Descontos indevidos. Fraude INSS. Inversão do ônus da prova. Legitimidade do INSS.

• Modelo de Fraude do INSS. Petição Inicial. Restituição de valores em dobro. Dano moral. Legitimidade do INSS. Inversão do ônus da prova. Pedido liminar de suspensão dos descontos.

PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• BPC e aposentadoria por invalidez ficam sem revisão para deficiência irreversível: uma nova lei publicada nesta quarta-feira (2) garante que aposentados por invalidez e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que tenham deficiência considerada permanente, irreversível ou irrecuperável não precisarão mais passar por perícias médicas de revisão.

• CCJ aprova garantia de aposentadoria para donas de casa do campo: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2047/23, que garante que a qualificação da mulher do campo como “do lar”, “dona de casa”, “doméstica” ou similares, em documentos apresentados à Previdência, não será usada para impedir o reconhecimento de sua condição de segurada especial como trabalhadora rural.

• Fila do INSS quase dobra e chega a 2,4 milhões de pedidos ainda sem resposta: a fila de espera por benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disparou em 2025 e já soma 2,44 milhões de pedidos de benefício ainda sem resposta. Os dados são do boletim Transparência Previdenciária, divulgado na última semana em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social com informações atualizadas até junho deste ano.

• Audiência na Câmara discute concessão de aposentadoria especial para agentes de saúde: a comissão especial da Câmara dos Deputados sobre os agentes de saúde e de combate às endemias (PEC 14/21) realizará, na terça-feira (8), audiência pública sobre a concessão de aposentadoria especial a esses funcionários.

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