PREV NEWS | EDIÇÃO #030
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INSS decide que período em gozo de benefício por incapacidade deve ser contado como carência 

pauta da vez

Você sabia que a carência para benefícios por incapacidade foi flexibilizada? Publicado em 06 de novembro, o Enunciado 18 do CRPS agora permite que períodos em gozo de benefício por incapacidade sejam contados como tempo de carência, desde que intercalados com períodos de contribuição ou atividade. 

Na prática? Isso facilita o acesso a benefícios como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Clique aqui para ler na íntegra a Resolução Nº 27, de 30 de outubro de 2024, que estabeleceu as mudanças.

Nesta edição, vamos explicar como essas alterações podem impactar os cálculos de carência e beneficiar seus clientes. 

Fique por dentro do Enunciado 18 e saiba como adaptar a sua prática às mudanças:

O QUE FOI MUDADO? 

A partir de agora, a redação do Enunciado 18 é a seguinte:

Em outras palavras, o que mudou com a resolução foi:

• Abrangência: a nova regra vale para requerimentos feitos a partir de 29/01/2009, incluindo também os segurados facultativos.

• Benefícios acidentários: os períodos de gozo de benefício por incapacidade acidentária são válidos para o cálculo da carência, independentemente de estarem intercalados com contribuições.

• Benefícios com a mesma causa: quando o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente têm origem na mesma condição de saúde, ambos podem ser somados para a carência.

• Aplicação nacional: o enunciado é válido em todo o Brasil.

Para se inteirar sobre esse tema, alguns artigos que podem te ajudar e que recomendamos a leitura são:

• Entenda a diferença entre carência e tempo de contribuição nos cálculos previdenciários

• Segurado facultativo: quem se enquadra e como contribuir?

• Aposentadoria por Invalidez: Como funciona e direitos

• Quanto tempo leva para transformar auxílio-doença em aposentadoria?

QUAIS SÃO OS IMPACTOS NA PRÁTICA? 

Apesar de tal fato já ser aplicado pelo judiciário, conforme tese firmada no Tema 1125 do STF e súmula 73 da TNU, bem como pelo INSS, após a Portaria Conjunta nº 12/2020, o entendimento firmado é de grande valia para os segurados e advogados previdenciaristas. 

Isto porque permite o acesso aos benefícios na esfera administrativa, evitando demandar processos judiciais para entendimentos já consolidados, o que também possibilita a celeridade no processo concessório e no recebimento dos valores devidos, o que inclui honorários.

Deve-se levar em consideração que essa possibilidade era matéria regulamentada pela jurisprudência, não podendo ser aplicado pelo INSS de ofício, em razão da necessidade de cumprimento estrito da lei. 

No entanto, ao tornarem Enunciado do CRPS, o INSS agora tem fundamentos para aplicação administrativa. 

ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AOS SEGURADOS

Importa referir que ainda que o INSS tenha publicado a Portaria Conjunta nº12/2020 possibilitando a contagem destes períodos como carência, o Enunciado do CRPS trouxe mais abrangência e mais possibilidades.

Destaca-se que o novo entendimento consolidado se mostrou bastante favorável, pois incluiu a possibilidade de contagem para o próprio segurado facultativo, que era presumido na decisão do STF e em tese não desempenha atividade laborativa. 

Além disso, afasta a necessidade de recolhimentos para quando se tratar de benefícios acidentários. E mais importante, o Enunciado é aplicado para requerimentos protocolados desde 29/01/2009, sendo que a portaria nº 12 havia limitado para requerimentos a partir de 20/12/2019.

Logo, é possível revisar benefícios requeridos e indeferidos por motivo de ausência de carência desde 2009, desde que não estejam decadentes. Aqui, a dica é dar aquela boa olhada nos próprios benefícios por incapacidades e aposentadorias, principalmente por invalidez e por idade, indeferidos, pois pode haver brechas para concessão ou revisão, com valores retroativos bem significativos.

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O Enunciado 18 trouxe novas oportunidades, mas também desafios, e estar bem informado sobre essas alterações pode fazer a diferença em uma petição bem-sucedida.

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PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• Aposentadorias do INSS podem ser cortadas se benefício foi usado em apostas?: o Governo Federal estuda formas de limitar o uso de pagamentos do INSS para apostas esportivas, devido ao crescente impacto dessas despesas no orçamento dos segurados. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, anunciou que uma avaliação será feita para identificar o volume de recursos utilizados em apostas, especialmente para aposentados e pessoas com deficiência. Embora ainda não haja definições, medidas semelhantes às adotadas no Bolsa Família, onde o uso do cartão para apostas é restrito, podem ser implementadas.

• Aposentadoria especial para atletas é aprovada na Comissão de Esporte: a Comissão de Esporte do Senado aprovou o Projeto de Lei 279/2015, que visa garantir uma aposentadoria especial para atletas profissionais de todas as modalidades, devido ao desgaste físico e mental decorrente da profissão. De autoria do senador Romário, o PL reconhece os riscos enfrentados pelos atletas e propõe uma proteção previdenciária diferenciada, permitindo que eles se aposentem mais cedo. Após essa etapa, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais antes das votações finais no Congresso.

• Donas de casa conquistam auxílio-doença em decisão com perspectiva de gênero: a 4ª Turma Recursal do Paraná concedeu auxílio-doença a duas donas de casa, aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e reconhecendo as limitações físicas que impedem o exercício de atividades profissionais. As juízas destacaram a importância de valorizar o esforço físico exigido no trabalho doméstico, mesmo que este não seja remunerado, e evitar estereótipos que desvalorizem as atividades domésticas femininas. Donas de casa que contribuem para o INSS têm direito ao auxílio-doença e outros benefícios, como aposentadoria e salário-maternidade.

• Fila do INSS: cerca de 1,8 milhão de pessoas aguardam análise de benefícios: a fila de espera do INSS atingiu 1,798 milhão de pedidos em setembro, um aumento de 32,9% em três meses. Desse total, quase 1,5 milhão de processos dependem apenas da análise do INSS e da perícia médica, enquanto 319.831 aguardam documentos dos segurados. A greve de servidores e médicos peritos e instabilidades no sistema contribuíram para o crescimento da fila, frustrando a meta do governo de reduzir o tempo médio de espera para 30 dias.

• INSS prevê diminuir para 30 dias prazo para aprovação de benefícios: o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afirmou que o prazo médio de concessão de benefícios pode ser reduzido para 30 dias até o fim do ano, após uma alta para 45 dias devido à greve de servidores. Ele destacou a redução do tempo de espera para o auxílio-doença de sete meses para um mês e o reforço no quadro de funcionários para agilizar os atendimentos. Stefanutto também mencionou ações para evitar o endividamento excessivo de aposentados e pensionistas, como parcerias para conscientização sobre golpes e crédito consignado.

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Dicas para conseguir mais clientes por indicação na advocacia

carreira

Você já pensou em como conseguir mais clientes por indicação na advocacia? Muitos advogados subestimam o poder do boca a boca, mas a verdade é que essa é uma das formas mais eficazes e confiáveis de atrair novos casos. 

Afinal, quando um cliente satisfeito recomenda seus serviços, ele traz consigo a confiança de que você é a pessoa certa para resolver o problema. 

Por isso, reunimos aqui algumas dicas que vão mostrar como você pode conquistar mais clientes por indicação e expandir sua prática com estratégias simples e eficazes.

1. Construa relacionamentos sólidos com os clientes atuais

O segredo para receber indicações valiosas começa com o atendimento de qualidade aos seus clientes. Um cliente satisfeito não só retorna, como também tende a recomendar seu trabalho a amigos e familiares. 

Para isso, é essencial manter uma comunicação clara e frequente, entender as necessidades de cada cliente e oferecer soluções personalizadas. 

No PrevNews #012, demos dicas de como você pode trabalhar o customer success na advocacia. Caso tenha perdido, faça a leitura a seguir! 

2. Esteja presente no mundo digital

Hoje em dia, estar visível online é crucial para o sucesso de qualquer advogado. A presença digital é uma ferramenta poderosa para aumentar sua credibilidade e atrair novos clientes por indicação. 

Invista em um site profissional, atualizado com informações sobre seus serviços, cases de sucesso e artigos relacionados ao direito. 

Além disso, esteja presente nas redes sociais, como LinkedIn e Instagram, compartilhando conteúdos úteis que demonstrem seu conhecimento. Essa, inclusive, é a estratégia que utilizamos no LinkedIn do Previdenciarista, confira e inspire-se!

Clientes satisfeitos podem compartilhar suas postagens e indicar seu trabalho diretamente através dessas plataformas.

3. Demonstre sua expertise e profissionalismo

A confiança para recomendar um advogado vem da certeza de que ele é um especialista no que faz. 

Para demonstrar sua competência, produza conteúdo relevante sobre temas jurídicos, participe de webinars e eventos do setor e busque sempre se atualizar. 

Quando os clientes percebem que você tem autoridade na sua área, se tornam mais propensos a indicá-lo. Mostrar seu comprometimento com a profissão e a qualidade do seu trabalho aumenta a probabilidade de que as indicações cheguem até você.

4. Incentive a divulgação boca a boca

Embora as indicações ocorram de forma espontânea, há maneiras sutis de incentivá-las. 

Peça feedbacks aos seus clientes satisfeitos e, caso o retorno seja positivo, pergunte se estariam dispostos a recomendar seus serviços. 

Outra estratégia é agradecer de forma genuína pelas indicações, seja com um simples gesto de reconhecimento ou oferecendo descontos ou outros benefícios para quem indicar novos clientes. 

Essas ações podem estimular ainda mais o boca a boca.

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Ao seguir essas práticas, você não só fortalece o relacionamento com seus clientes atuais, mas também cria as condições ideais para que sua base de clientes cresça organicamente. 

Lembre-se: a indicação é um reflexo do bom trabalho realizado, e quando bem cultivada, ela pode ser a chave para o sucesso e a expansão de sua carreira na advocacia.

nossas recomendações

Confira as indicações da semana no nosso checklist: 

✅ Morte de jovem que se apaixonou por IA. Nesse vídeo, Dr. Luiz Augusto D'Urso destaca a urgente necessidade de uma legislação específica para regular o uso da IA no Brasil.

✅ Para assistir no streaming: Maníaco do Parque, Eliza Samudio e mais — essa lista reúne 10 produções de true crime para maratonar.

✅ Escolhido como a aposta brasileira para o Oscar, o filme "Ainda Estou Aqui" com Fernanda Torres está em cartaz nos cinemas. 

✅ Indicação de leitura: "A Cabeça do Santo" de Socorro Acioli é um romance que mistura realismo mágico e drama com um toque de mistério. Com uma narrativa envolvente, a obra explora o sertão cearense e a complexidade das relações humanas.

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