PREV NEWS | EDIÇÃO #109
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bom dia. nem tudo precisa de resposta imediata, nem de urgência constante. tem dias em que o melhor movimento é reduzir o ruído e deixar algumas coisas em espera, sem desperdiçar energia no que ainda está fora do seu controle.

O que a TNU decidiu em 5 julgamentos recentes

pauta da vez

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) concentrou, na sessão de 24/06, uma série de julgamentos com impacto direto no Direito Previdenciário, especialmente em temas ligados ao BPC/LOAS, pensão por morte e recolhimentos em alíquota reduzida.

A seguir, os principais destaques organizados por Tema.

TEMA 376 – AUTISMO NÃO BASTA PARA CONCESSÃO DO BPC

A TNU firmou entendimento de que o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), por si só, não é suficiente para caracterizar deficiência para fins de BPC/LOAS.

Tese fixada:

“Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficiente o diagnóstico médico deste impedimento ou a perícia exclusivamente médica.”

O que muda na prática

• Diagnóstico de autismo não garante BPC automaticamente

• Exigência de avaliação biopsicossocial obrigatória

• Foco passa a ser o impacto funcional e social, não o rótulo clínico

Ponto central do julgamento

A Lei 12.764/2012 reconhece o autismo como deficiência, mas a TNU reforça que, para o BPC, o modelo é biopsicossocial e não exclusivamente médico.

TEMA 377 – PRAZO DA PENSÃO POR MORTE NÃO RECOMEÇA NA HABILITAÇÃO TARDIA

A TNU definiu que o prazo de duração da pensão por morte começa a contar a partir do óbito, mesmo nos casos de habilitação tardia.

Tese fixada:

“O período de duração da pensão por morte previsto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei nº 8.213/91, conta-se invariavelmente a partir do óbito, de modo que, nos casos de habilitação tardia (art. 74, inciso II), o dependente apenas fará jus às parcelas compreendidas entre a DER e o termo final dos 4 meses contados do falecimento do segurado, inexistindo direito ao benefício caso o requerimento ocorra após o transcurso integral deste período.”

Regra prática estabelecida

• Prazo sempre contado do óbito

• DER não reinicia o prazo de duração

• Dependente só recebe parcelas dentro do período restante

• Pedido após o prazo final elimina o direito ao benefício

Conceito-chave

A chamada habilitação tardia não “ressuscita” o benefício, apenas garante direito ao pagamento de eventual período ainda vigente. Caso o prazo de duração do benefício já tenha se encerrado na Data de Entrada do Requerimento (DER), não há direito ao recebimento de nenhuma quantia, havendo a decadência do direito.

TEMA 384 – JULGAMENTO SUSPENSO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

A TNU ainda não finalizou o julgamento do Tema 384, que discute os efeitos financeiros da complementação de contribuições feitas em alíquota reduzida.

Ponto em debate:

Nos casos de contribuições vertidas originalmente por alíquotas reduzidas (5% ou 11%) e com complementação posterior, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na DER ou na data do pagamento da complementação?

O que ocorreu no julgamento

• Houve avanço na discussão da tese

• Sugestão de ajuste de redação pelo colegiado

• Relator indicou voto complementar

• Julgamento foi suspenso

Situação atual

• Sem tese definitiva

• Sem efeito vinculante

• Aguarda retomada em sessão futura

Impacto potencial

Pode afetar diretamente:

• MEIs;

• contribuintes individuais;

• segurados facultativos;

• revisões de aposentadorias e outros benefícios.

TEMA 385 – BPC E CRITÉRIOS OBJETIVOS DA DEFICIÊNCIA

A TNU consolidou parâmetros mais objetivos sobre o conceito de deficiência no BPC/LOAS e o uso da avaliação biopsicossocial.

Tese fixada (síntese):

• Deficiência não exige incapacidade para o trabalho

• Requisito é impedimento de longo prazo com barreiras sociais

• Avaliação deve ser biopsicossocial como regra

Regras práticas estabelecidas:

1. Dispensa de avaliação biopsicossocial nos casos de ausência de impedimento relevante, impedimento leve ou temporário, por afastar pressuposto indispensável à caracterização da deficiência;

2. Presunção relativa de deficiência quando há incapacidade total e permanente, dispensando, em regra, a avaliação social;

3. Obrigatoriedade da avaliação social nos casos de impedimento moderado ou grave sem incapacidade total.

Ponto importante:

A TNU separa expressamente:

• deficiência (barreiras sociais)

• miserabilidade (critério econômico)

Portanto, o mero cumprimento do requisito da deficiência, inclusive nos casos de dispensa de avaliação social, não dispensa a análise e cumprimento do critério de renda exigido pelo benefício.

TEMA 387 – SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO NO TEMA 1467 DO STF

A TNU suspendeu o julgamento do Tema 387, que trata do cômputo de contribuições abaixo do salário mínimo como carência.

Questão jurídica:

Se contribuições inferiores ao mínimo podem ou não contar para carência após a EC 103/2019 e Decreto 10.410/2020.

Motivo da suspensão:

• necessidade de aguardar o STF (Tema 1467);

• risco de decisões conflitantes;

• divergência entre Constituição e Decreto 10.410/2020.

Contexto jurídico

• EC 103/2019 (redação dada ao art. 195, §14º, da CF) restringe consideração de contribuições abaixo do mínimo exclusivamente para contagem de tempo de contribuição;

• Decreto 10.410/2020, em seu artigo 19-E, restringe a consideração dessas contribuições para todos os fins, inclusive para carência;

• STF vai definir interpretação vinculante.

Situação atual

• Tema suspenso

• Sem tese da TNU

• Processos podem ficar aguardando definição superior

Assim, os julgamentos da TNU em 24/06 reforçam três tendências claras:

• fortalecimento da avaliação biopsicossocial no BPC

• leitura mais restritiva em benefícios (pensão por morte, complementação de contribuições e carência)

• maior dependência de teses vinculantes e padronização nacional

Na prática, o Direito Previdenciário segue se movendo em direção a um modelo cada vez mais técnico, probatório e menos baseado em presunções automáticas.

Parágrafo único

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• Como regularizar a biometria para ter benefícios do INSS? O INSS passou a exigir biometria para pedidos de benefícios como aposentadoria, BPC e auxílio-reclusão. As exigências valem desde o final de 2024 para o BPC e desde novembro de 2025 para as aposentadorias, mas uma Portaria publicada nesta semana trouxe uma novidade aos segurados.

• Acórdão do STF acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes: o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou no dia 23 o acórdão do processo que definiu que juízes não podem mais ter a aposentadoria compulsória como forma de punição máxima. O entendimento foi de que a pena deve ser de perda do cargo.

• STF reafirma validade de redutor do tempo para aposentadoria proporcional de professor: o STF reafirmou o entendimento de que é válida a aplicação do redutor de cinco anos ao cálculo do tempo exigido para aposentadoria proporcional de professor da rede pública que exerça exclusivamente funções de magistério. A decisão foi tomada em Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.462.

• STF encerra julgamento da 'revisão da vida toda' do INSS e rejeita último recurso dos aposentados: o STF encerrou o julgamento da chamada "revisão da vida toda" e rejeitou, por 7 votos a 3, um último recurso apresentado por entidades de aposentados para tentar reverter a decisão que derrubou a tese. Com o resultado, a Corte consolida o entendimento de que segurados do INSS não têm direito de incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo de suas aposentadorias e demais benefícios.

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3 tipos de advogados previdenciaristas que mais crescem hoje

carreira

Nem todo advogado previdenciarista cresce no mesmo ritmo, mesmo atuando com o mesmo nível de conhecimento técnico.

Na prática, o que diferencia quem estagna de quem consegue escalar atuação, carteira de clientes e previsibilidade de resultados não é apenas o domínio do direito previdenciário, mas o modelo de atuação escolhido dentro da própria área.

1. O ADVOGADO DE VOLUME (BPC E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS)

Trata-se de um modelo baseado em escala. O crescimento aqui não depende de casos complexos ou altamente individualizados, mas da capacidade de lidar com uma demanda constante e estrutural do sistema previdenciário.

📈 Por que cresce?
Porque há uma base ampla e contínua de potenciais beneficiários, o que garante fluxo recorrente de novos casos.

🧠 Característica principal:
Foco em volume, repetição e padronização de fluxos de trabalho.

⚠️ Ponto de atenção:
Sem estrutura bem organizada, esse modelo tende a gerar sobrecarga operacional.  

2. O ADVOGADO ESTRATEGISTA DE TESES E REVISÕES

A atuação aqui é concentrada em revisões de benefícios, teses previdenciárias e discussão de entendimentos jurisprudenciais, especialmente no âmbito da TNU, STF e Tribunais Regionais Federais.

📈 Por que cresce?
Porque atua em demandas de maior complexidade e maior impacto econômico por processo.

🧠 Característica principal:
Capacidade de análise jurisprudencial e leitura crítica de precedentes.

⚠️ Ponto de atenção:
Exige atualização constante e acompanhamento próximo das mudanças de entendimento, já que pequenas alterações jurisprudenciais podem alterar completamente a estratégia de atuação.

3. O ADVOGADO ESPECIALISTA EM POSICIONAMENTO E NICHO

Em vez de atuar de forma ampla dentro do previdenciário, esse advogado escolhe recortes específicos e constrói autoridade concentrada em torno deles.

📈 Por que cresce?
Porque se torna referência em um segmento específico, o que reduz a concorrência direta e aumenta a percepção de autoridade.

🧠 Característica principal:
Posicionamento claro e reconhecimento de nicho.

⚠️ Ponto de atenção:
Depende de consistência. O crescimento não acontece de forma imediata, mas por acúmulo de autoridade ao longo do tempo.

QUAL É O MELHOR MODELO?

Não existe um modelo ideal universal.

O que existe é o modelo que melhor se encaixa em três fatores:

• perfil do advogado

• estrutura disponível no escritório

• estratégia de crescimento desejada

Um resumo rápido do que vale seu tempo hoje.

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✅ MÚSICA: veja qual foi a música que marcou o retorno da 89 FM A Rádio Rock após uma decisão errada.

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