PREV NEWS | EDIÇÃO #080
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STF retoma julgamento que pode mudar cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente

pauta da vez

A partir do dia 3 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal retomará, agora em plenário físico, o julgamento do Tema 1.300 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade da regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente instituída pela EC 103/2019.

Na prática, o STF definirá se é válido reduzir o coeficiente do benefício de 100% para 60%, com acréscimo de 2% ao ano apenas para quem ultrapassar 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

O QUE ESTÁ EM JOGO NO TEMA 1.300?

Até a Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez sempre foi paga com coeficiente de 100%, independentemente do tempo de contribuição do segurado.

Com a EC 103/2019, o cálculo passou a iniciar em 60%, gerando perdas que podem chegar a 40% do valor mensal. O julgamento analisará se essa redução:

• viola princípios constitucionais, como dignidade humana, isonomia e vedação ao retrocesso social;

• cria distinção injustificada entre segurados com incapacidade permanente, já que quem sofreu acidente de trabalho continua recebendo 100%;

• compromete a subsistência do aposentado, especialmente nos casos de incapacidade total;

• torna desvantajosa em relação ao benefício de incapacidade temporária.

Em outras palavras: o STF vai dizer se é constitucional reduzir drasticamente um benefício que, por natureza, é destinado a quem não tem mais condições de trabalhar.

COMO O JULGAMENTO EVOLUIU ATÉ AQUI?

O caso começou a ser analisado no plenário virtual em 19 de setembro de 2025. Na ocasião:

• O relator, ministro Roberto Barroso, votou contra os segurados;

• Foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Depois, o ministro Flávio Dino pediu vista e retornou com voto divergente a favor dos segurados, reacendendo as expectativas da advocacia previdenciária.

Em seguida, o ministro Edson Fachin pediu destaque, levando o caso para o plenário físico, o que zera a votação e permite que todos os ministros debatam presencialmente e até mudem seus votos. Agora, em 3 de dezembro, todo o processo será reiniciado.

POR QUE ESTE JULGAMENTO IMPORTA TANTO?

As perdas geradas pela atual regra têm provocado:

• multiplicação de ações judiciais em todo o país;

• decisões conflitantes nas instâncias inferiores;

• insegurança jurídica entre advogados e segurados;

• casos reais de prejuízo financeiro grave, já que a redução atinge pessoas totalmente incapazes de trabalhar.

O STF, portanto, terá a missão de uniformizar definitivamente a interpretação sobre o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

Se mantida a atual regra, a tendência é de manutenção das perdas. Se declarada inconstitucional, abre-se caminho para revisão de benefícios concedidos após a reforma.

O QUE ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS DEVEM OBSERVAR?

O julgamento pode redefinir:

• como serão calculadas as futuras aposentadorias por incapacidade permanente;

• a viabilidade de revisões para segurados prejudicados;

• a estratégia de atuação em processos administrativos e judiciais;

• o próprio fluxo de atendimento e orientação aos clientes.

Além disso, será preciso acompanhar atentamente o acórdão e eventual modulação de efeitos, caso o STF entenda pela inconstitucionalidade do coeficiente reduzido.

PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• Veja como pensionistas e herdeiros podem pedir a devolução de descontos indevidos de segurados falecidos: a partir de quarta-feira (dia 19), pensionistas e herdeiros podem contestar descontos indevidos nos pagamentos de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já falecidos. Veja como fazer a requisição de devolução, que exige uma autorização por escritura pública ou judicial.

• Segurada corrige data da aposentadoria após erro em decisão: uma segurada do INSS conseguiu corrigir um erro material em seu processo de aposentadoria por idade. A decisão foi ajustada após a análise de embargos de declaração, garantindo que a data correta para o cumprimento dos requisitos fosse reconhecida. 

• Novos requisitos para aposentadoria em 2026: a partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor novas regras de transição para a aposentadoria no INSS. As mudanças afetam segurados que ainda não têm direito adquirido e continuam contribuindo. As idades mínimas e pontuações exigidas aumentam automaticamente todos os anos, conforme previsto na Reforma da Previdência.  

• TNU julga novas regras sobre calor na aposentadoria especial: a Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 323, que trata dos critérios para comprovação de exposição ao agente nocivo de calor para fins de aposentadoria especial. A decisão esclarece quais requisitos devem constar no PPP e no LTCAT em diferentes períodos, considerando mudanças normativas ao longo dos anos.

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As revisões previdenciárias que mais vão crescer em 2025/2026 (e como se preparar)

carreira

A partir de 2026, alguns tipos de revisões previdenciárias devem ganhar força nos escritórios, impulsionadas por mudanças administrativas, decisões do STF e amadurecimento da Reforma da Previdência.

Para advogados, entender quais revisões tendem a crescer, e como se preparar estrategicamente, pode significar mais previsibilidade, mais honorários e menos retrabalho.

AS REVISÕES QUE DEVEM TER ALTA EM 2025/2026

A seguir, um panorama prático das revisões que devem dominar a pauta nos próximos meses.

1. Revisão por Incapacidade – Tema 1.300 (coeficiente de 60%)

Com o julgamento prestes a reiniciar no STF, cresce o número de segurados buscando informações e analisando a possibilidade de revisão caso o coeficiente volte a 100%. Essa tendência deve explodir assim que houver decisão definitiva.

2. Revisões de Tempo Especial após decisões do STJ e TRFs

Decisões recentes vêm ampliando o reconhecimento de atividade especial em casos controversos, como vigilantes, motoristas e profissionais da saúde. Espera-se um aumento relevante de pedidos de conversão, reafirmação da DER e readequação do benefício.

3. Revisões por Erro Material no INSS (automação x falhas)

A expansão dos sistemas automatizados do INSS acelerou os indeferimentos — mas também multiplicou erros de cálculos, vínculos ignorados e períodos especiais desconsiderados. A tendência é o crescimento de revisões simples, rápidas e com boa taxa de êxito.

4. Revisões de Benefícios por Incapacidade pós-Reforma

Muitos benefícios concedidos após 2019 estão com cálculo incorreto, especialmente quando há períodos concomitantes, salários descartados ou interpretação equivocada da DII e da DCB. A advocacia especializada deve olhar com atenção essa janela.

COMO SE PREPARAR PARA ESSA NOVA DEMANDA?

Para aproveitar o aumento das revisões, o advogado previdenciarista precisa ajustar algumas rotinas:

• Mapear revisões possíveis na entrada de cada cliente
  Inclua checklist atualizado na primeira reunião: isso aumenta o ticket médio sem vender “milagre”.

• Criar protocolos internos para análise de cálculo
  Ferramentas confiáveis e equipe treinada reduzem riscos e aumentam a eficiência.

• Acompanhar julgamentos de repercussão geral e recursos repetitivos
  As revisões que geram mais processos são justamente as que dependem de decisões superiores.

• Atualizar modelos de petições, contestações e planilhas
  Cada revisão exige argumentação jurídica diferente; padronizar economiza tempo.

• Fortalecer o posicionamento digital do escritório
  Conteúdo sobre revisões é um dos temas mais procurados por segurados, um excelente canal de captação orgânica.

POR QUE INVESTIR EM REVISÕES É UMA ESTRATÉGIA DE CARREIRA?

As revisões previdenciárias têm características que tornam o segmento muito atrativo:

• honorários proporcionais ao ganho real do cliente;

• tempo de tramitação menor, na maioria dos casos;

• alto volume de segurados que desconhecem o próprio direito;

• facilidade para atuação híbrida (administrativa + judicial).

Ou seja: quem se posiciona como especialista em revisões aumenta autoridade, previsibilidade financeira e escala o escritório com eficiência.

Vamos conferir a lista de recomendações para o seu final de semana (com feriadão): 

✅ CINEMA: O filme nacional “O Agente Secreto”, possível candidato ao Oscar, é uma ótima pedida se você gosta de ação, ritmo acelerado e uma trama com reviravoltas.

✅ TEMPO REI: Gilberto Gil está passando por várias cidades do Brasil fazendo seus últimos shows da carreira. 

✅ DICAS: Está preparando uma festa? Então veja as 7 melhores caixas de som amplificadas para não se arrepender depois. 

✅ LIVRO: O mais vendido do Brasil nesta semana, Parceira, da Ali Hazelwood, conta a história de um romance paranormal de uma jovem.

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