PREV NEWS | EDIÇÃO #040
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Tema 1.124 e o retrocesso no direito do pagamento dos atrasados

pauta da vez

Todos nós que trabalhamos com direito previdenciário sabemos como a demora dos processos contra o INSS pode ser frustrante. Afinal, depois de tanto tempo esperando por um benefício negado injustamente, é justo receber todos os valores atrasados, certo? 

O Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata justamente dessa questão: a partir de quando os segurados que comprovam seu direito na Justiça têm direito aos pagamentos retroativos?

Neste artigo, vamos explicar o que é o Tema 1.124, os impactos dessa decisão para os segurados e advogados previdenciários, como está o andamento do julgamento e quais são as principais críticas ao entendimento que vem sendo formado no STJ.

DO QUE TRATA O TEMA 1.124?

O Tema 1.124 do STJ discute a partir de quando os pagamentos retroativos são devidos em casos em que o segurado apresenta prova nova apenas na via judicial, não a tendo submetido ao crivo do INSS no processo administrativo.

Clique aqui para ler na íntegra o Tema 1.124 no portal do STJ.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, propôs a tese de que, se o direito do segurado for comprovado com documentos não apresentados ao INSS, os efeitos financeiros do benefício devem contar apenas a partir da citação judicial. Essa posição é mais restritiva que o entendimento anterior do STJ, que costumava considerar a DER como termo inicial.

PRINCIPAIS IMPACTOS DA DECISÃO

A decisão do STJ pode afetar diretamente os segurados que tiveram seus pedidos negados administrativamente por falta de documentação e só conseguiram comprovar o direito na Justiça. Caso prevaleça a tese restritiva, o segurado pode perder meses ou até anos de valores atrasados, o que representa um prejuízo financeiro significativo.

Para os advogados previdenciários, a decisão impacta diretamente a forma de conduzir os processos e a orientação dada aos clientes. Dependendo do entendimento final do STJ, pode ser necessário reforçar a importância da juntada completa de documentos já na fase administrativa para evitar prejuízos futuros.

O advogado Fernando Gonçalves Dias opina: 

Ele também chama atenção para outro ponto importante da Lei 9.784/1999: “(ela) estabelece que a administração pública deve agir de ofício para buscar a prova documental necessária à análise de benefícios, caso o administrado (neste caso, o segurado) não tenha apresentado toda a documentação”.

Clique aqui para ler na íntegra o texto da Lei 9.784/1999.

O ANDAMENTO DO JULGAMENTO

O julgamento do Tema 1124 começou no STJ em outubro de 2024, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues. Enquanto isso, tribunais regionais continuam decidindo sobre o tema.

Recentemente, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a aplicação do Tema 1124 para casos de indeferimento automático pelo INSS. O tribunal entendeu que, quando o benefício é negado instantaneamente, sem que o segurado tenha a chance de complementar a documentação, não se pode aplicar a tese do STJ, pois sequer houve oportunidade de apresentar as provas no processo administrativo.

Entenda mais sobre a decisão neste artigo.

CRÍTICAS À DECISÃO

A proposta da relatora do STJ tem sido vista como um retrocesso. Tradicionalmente, o STJ reconhecia que os atrasados deveriam ser pagos desde a DER, garantindo maior proteção ao segurado. 

No entanto, a nova tese limita esse direito, transferindo para o segurado o ônus de já ter toda a documentação na fase administrativa, mesmo quando o INSS falha em orientar corretamente sobre as exigências.

A decisão do TRF4 reforça essa crítica ao reconhecer que o INSS, por meio de indeferimentos automáticos e robotizados, muitas vezes impossibilita que o segurado cumpra as exigências antes da negativa. 

Caso o STJ adote a tese restritiva, milhares de segurados poderão ser prejudicados injustamente por falhas na análise administrativa do INSS.

Agora, resta aguardar a retomada do julgamento para saber qual será o impacto final do Tema 1.124 na concessão de benefícios previdenciários.

PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• STF julga acumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-suplementar: benefício este concedido antes da lei 8.213/91. O ministro Dias Toffoli votou contra a acumulação, argumentando que a legislação vigente no momento da concessão deve ser respeitada e que a mudança de 1997 vedou expressamente essa possibilidade. O julgamento segue no plenário virtual, com Alexandre de Moraes acompanhando o relator.

• STJ decide que aviso prévio indenizado não conta como tempo de contribuição: o julgamento do tema 1238 foi finalizado na quinta-feira, dia 6. O entendimento, contrário ao da TNU no Tema 250, deverá prevalecer nos processos. A decisão ainda será publicada, e a modulação dos efeitos precisa ser verificada.

• Pai ganha o direito ao salário-maternidade após obter guarda definitiva do filho: o homem, pai biológico da criança, obteve na Justiça o direito ao salário-maternidade após conseguir a guarda definitiva de seu filho de cinco anos. A decisão unânime da 4.ª Turma Recursal do Paraná considerou que o benefício visa fortalecer o vínculo entre o guardião e a criança, devendo ser concedido a partir da data da guarda, não do nascimento. O caso seguiu um precedente da TNU, garantindo o suporte financeiro temporário ao pai sem gerar pagamento duplicado.

• Justiça concede BPC a criança em tratamento de tumor renal no RS: a Justiça Federal determinou que o INSS conceda o BPC a uma criança com tumor renal, após recidiva da doença e comprovação de vulnerabilidade socioeconômica. O benefício será pago desde junho de 2023, com correção. A decisão ainda cabe recurso.

• Governo amplia prazo para pagamento do empréstimo consignado do INSS: o prazo máximo para pagamento foi ampliado de 84 para 96 meses. A medida busca reduzir o valor das parcelas e equiparar o prazo ao dos funcionários públicos, permitindo uma renegociação mais acessível. O Ministério da Previdência Social e o INSS afirmam que a mudança trará mais tranquilidade financeira aos segurados sem aumentar o risco de endividamento excessivo.

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Ideias de vídeos para você gravar e movimentar o Instagram Reels

carreira

Nós sabemos a sua luta: você quer atrair mais clientes pelo Instagram, mas não sabe o que postar — acertamos?

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Por isso, neste conteúdo vamos te ajudar com uma lista completa de ideias de Reels separadas por duração — desde vídeos rápidos e dinâmicos até tutoriais mais detalhados que agregam valor ao seu público. 

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