PREV NEWS | EDIÇÃO #118
hoje vale surpreender a própria agenda 💥

bom dia. sua agenda pode até estar cheia de coisas previsíveis, mas o dia não precisa ser. entre uma tarefa e outra, deixe espaço para um pensamento novo, uma conversa boa ou uma atitude que estava sendo adiada.

STJ limita atrasados para menores de 16 anos: o que muda na prática previdenciária?

pauta da vez

No julgamento do Tema 1.421, a Primeira Seção decidiu que, para fatos ocorridos sob a vigência da alteração promovida pela MP 871/19, convertida na Lei 13.846/2019, o requerimento apresentado após 180 dias do óbito ou do recolhimento à prisão não produz efeitos financeiros retroativos ao fato gerador.

O dependente pode continuar tendo direito ao benefício. O problema está nos atrasados: o pagamento passa a ser devido somente a partir da DER.

A MENORIDADE, SOZINHA, NÃO GARANTE MAIS A RETROAÇÃO

Esse é o principal ponto de atenção para a advocacia previdenciária.

Historicamente, a condição de absolutamente incapaz servia de fundamento para afastar os efeitos da prescrição e defender o pagamento desde o óbito, mesmo diante de requerimentos tardios.

Com a alteração do art. 74 da Lei 8.213/91, porém, foi estabelecido um prazo específico de 180 dias para filhos menores de 16 anos.

O STJ entendeu que essa norma previdenciária específica deve prevalecer. Assim, nos casos abrangidos pela nova legislação, ultrapassar os 180 dias pode significar perder meses ou até anos de parcelas retroativas.

O IMPACTO FINANCEIRO PODE SER RELEVANTE

Imagine um filho menor de 16 anos cujo responsável somente protocole o pedido de pensão um ano após o falecimento do segurado.

Se os demais requisitos estiverem preenchidos, a pensão ainda poderá ser concedida. Entretanto, conforme a tese do STJ, os valores correspondentes ao período entre o óbito e o requerimento não serão pagos.

Isso muda uma distinção importante na análise desses casos: não se trata necessariamente de perda do direito ao benefício, mas de limitação de seus efeitos financeiros.

Para o advogado, portanto, a DER ganha ainda mais importância na construção da estratégia.

ATENÇÃO AO MARCO TEMPORAL

A tese não deve ser aplicada indistintamente a todos os processos envolvendo menores.

O próprio STJ delimitou sua incidência aos fatos geradores ocorridos sob a vigência da MP 871/19, convertida na Lei 13.846/19, ou seja, fatos ocorridos após 18/01/2019Mortes ou recolhimentos à prisão anteriores ao novo regime não entram automaticamente nessa mesma lógica.

Por isso, antes de aplicar o precedente, vale conferir quatro pontos: data do fato gerador, idade do dependente, data do requerimento e legislação vigente naquele momento.

Essa análise temporal pode ser decisiva para saber se existe espaço para discutir parcelas desde o óbito ou desde a prisão.

PENSÃO POR MORTE NÃO É O ÚNICO BENEFÍCIO AFETADO

Outro detalhe que merece atenção é a abrangência do Tema 1.421.

Embora a discussão sobre retroatividade apareça com frequência nas ações de pensão por morte, a tese também alcança o auxílio-reclusão quando requerido por filho menor de 16 anos depois do prazo legal contado do recolhimento à prisão.

Na triagem de novos clientes, portanto, o prazo de 180 dias deve entrar no radar em ambos os benefícios.

O QUE MUDA NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO?

O precedente reforça a necessidade de identificar a DER e o fato gerador já no primeiro atendimento. Também reduz o espaço para sustentar que a incapacidade civil do dependente, isoladamente, seria suficiente para assegurar toda a retroatividade nos casos submetidos à regra nova.

Na prática, o Tema 1.421 pode influenciar:

• a estimativa dos atrasados antes do ajuizamento;

• a análise de viabilidade econômica da demanda;

• a fundamentação de ações envolvendo requerimentos tardios;

• a orientação preventiva aos representantes de menores;

• a revisão de processos em andamento que discutem especificamente a DIB e os efeitos financeiros.

Há ainda um cuidado estratégico importante: não confundir direito ao benefício com direito às parcelas anteriores à DER. O precedente trata justamente dessa segunda questão.

E OS PROCESSOS QUE JÁ ESTÃO EM ANDAMENTO?

Como o Tema 1.421 foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sua tese passa a funcionar como referência obrigatória para o julgamento de casos que discutam a mesma questão jurídica.

Isso torna recomendável revisar processos em curso nos quais a tese de retroação esteja fundamentada principalmente na incapacidade do dependente.

Ao mesmo tempo, é importante verificar se o caso realmente se enquadra no precedente. Diferenças na data do óbito ou da prisão, no momento do requerimento e na legislação aplicável podem afastar a identidade entre o processo concreto e o Tema 1.421.

Parágrafo único

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• Seguro-defeso atrasado: INSS libera R$ 100 milhões a pescadores: O INSS liberou, entre 25 e 29 de agosto, o segundo lote de pagamentos do seguro-defeso referente a períodos anteriores a 2026. Segundo o comunicado oficial do INSS, mais de R$ 100 milhões serão destinados a 21.362 pescadores artesanais que já tiveram o direito ao benefício reconhecido.

• Salário mínimo 2027: quanto sobe o BPC e a aposentadoria? O governo anunciou, na segunda-feira (24), a projeção de salário mínimo para 2027: R$ 1.741. O valor representa alta de R$ 120 sobre os R$ 1.621 vigentes em 2026. Se for confirmado, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e as aposentadorias e pensões do INSS pagas no piso também passarão a ter esse valor.

• Homem garante tempo especial que pode antecipar aposentadoria: um segurado obteve uma vitória importante em recurso contra o INSS: o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) reconheceu um período de atividade especial por exposição ao ruído e determinou que ele seja registrado no sistema previdenciário.

• INSS acaba com o Vale+: veja o que muda para aposentados: o Meu INSS Vale+ foi revogado oficialmente. O serviço permitia que aposentados e pensionistas antecipassem até R$ 450 do benefício do mês seguinte, sem cobrança de juros. A revogação foi determinada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 213, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de agosto.

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Por que alguns advogados recebem mais indicações que outros?

carreira

Dois advogados podem entregar resultados jurídicos igualmente bons e, ainda assim, um receber indicações constantemente enquanto o outro depende de novos canais para conquistar clientes.

A diferença nem sempre está na técnica.

Indicação também é consequência da experiência que o cliente teve com o escritório. Comunicação, confiança, organização e até a facilidade de lembrar o nome do advogado influenciam a decisão de recomendá-lo para outra pessoa.

O CLIENTE NÃO CONSEGUE AVALIAR TUDO O QUE VOCÊ FAZ

Um advogado pode identificar a melhor regra de aposentadoria, construir uma excelente estratégia probatória e elaborar uma peça tecnicamente impecável, mas boa parte desse trabalho acontece longe dos olhos do cliente.

O que ele consegue avaliar com mais facilidade?

Se foi bem atendido. Se recebeu explicações que conseguiu entender. Se sabia o que estava acontecendo com seu processo. Se suas mensagens foram respondidas. Se sentiu segurança durante o atendimento.

É por isso que a competência técnica e percepção de competência não são exatamente a mesma coisa.

O trabalho jurídico continua sendo a base. Mas, para gerar indicação, o cliente também precisa perceber o valor desse trabalho.

COMUNICAÇÃO CONSTRÓI PERCEPÇÃO DE SEGURANÇA

Imagine que dois clientes estejam aguardando uma decisão do INSS há meses. O primeiro só recebe informações quando procura o escritório.

O segundo recebe atualizações em momentos relevantes, entende por que existe uma demora e sabe qual será o próximo passo.

Mesmo que os dois processos terminem da mesma maneira, a experiência provavelmente será diferente.

Na advocacia previdenciária, há ainda um desafio adicional: muitos clientes não conhecem expressões como DER, DIB, CNIS, qualidade de segurado ou período de graça.

Traduzir essas informações sem infantilizar o cliente ajuda a construir uma sensação importante: “meu advogado sabe o que está fazendo e eu sei o que está acontecendo”.

Essa confiança é altamente recomendável.

PARA INDICAR, O CLIENTE PRECISA LEMBRAR DE VOCÊ

Existe outro componente frequentemente ignorado: lembrança de marca.

Imagine que, seis meses depois de encerrar um processo, alguém pergunte ao seu antigo cliente: “você conhece um advogado que entende de aposentadoria?”

Ele pode ter gostado muito do atendimento e, mesmo assim, não lembrar imediatamente do nome do escritório. Por isso, o relacionamento não deveria necessariamente terminar junto com o processo.

Conteúdo informativo, presença digital consistente e contatos posteriores pertinentes ajudam o profissional a permanecer na memória sem transformar a relação em insistência comercial.

Por fim, os escritórios mais indicados não são necessariamente aqueles que mais pedem indicações. São aqueles que conseguem construir uma combinação consistente de competência técnica, comunicação, experiência, confiança e lembrança de marca.

E isso transforma cada cliente bem atendido em algo maior do que um processo encerrado: uma possível porta de entrada para o próximo cliente.

Uma pausa entre os assuntos do dia para descobrir boas histórias. 

✅ CINEMA: estreou ontem (27), o filme Ponto Sem Retorno, filme que acompanha o piloto enlutado Hig em uma jornada arriscada em busca de outros sobreviventes. 

✅ LEITURA: Quando, de Carla Madeira, é uma leitura sobre maternidade, culpa, violência e a força dos afetos, acompanhando uma família marcada por um trauma.

✅ CULTURA: de uma família pobre dos Apalaches ao estrelato, Dolly Parton, que faleceu nesta semana, construiu uma carreira que atravessou o country, o cinema e a filantropia. 

✅ MÚSICA: Ney Matogrosso anuncia turnê que comemora seus 85 anos; artista anunciou 5 datas em estádios e arenas em tour marcada para 2027.

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