PREV NEWS | EDIÇÃO #129
a semana não precisa terminar perfeita 🍃

bom dia. chegamos à sexta com coisas resolvidas, planos revistos e tarefas que vão ficar para depois. progresso também é isso: avançar, ajustar a rota e reconhecer o que já saiu do lugar. que hoje você deixe espaço para aproveitar o fim de semana.

STF vai julgar cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência

pauta da vez

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Tema 1.497, que discute a forma de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência após a Reforma da Previdência. A decisão foi registrada em 11 de novembro, no RE 1.597.638.

Para a advocacia previdenciária, o avanço é relevante: o STF considerou que a questão constitucional ultrapassa o processo que deu origem ao recurso, mas essa etapa não definiu qual regra de cálculo será aplicada. O mérito ainda será julgado.

EM RESUMO

• A controvérsia é se a aposentadoria da pessoa com deficiência continua sendo calculada sobre a média dos 80% maiores salários de contribuição, como ocorria pela regra pré-reforma, ou se deve seguir a regra da Reforma, que considera 100% das contribuições.

• O STF reconheceu a repercussão geral, mas ainda não firmou tese sobre o cálculo.

• A TNU também examina questão semelhante no Tema 389, em pauta para julgamento em 19/11/2026.

• Na 4ª Região, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já reconheceu, em decisão de 2025, a aplicação da média dos 80% maiores salários, com descarte dos 20% menores. Esse entendimento regional não encerra a controvérsia nacional.

O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO?

O artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê que a aposentadoria da pessoa com deficiência será concedida conforme a Lei Complementar nº 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Por sua vez, o artigo 26 da Reforma estabeleceu, como regra geral, que os cálculos de benefício devem ser feitos sobre a média de 100% dos salários de contribuição.

A LC nº 142/2013 remete ao artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 para apurar o salário de benefício. A questão submetida ao STF é se essa previsão preservou, para a pessoa com deficiência, o cálculo pela média dos 80% maiores salários ou se a regra geral da EC nº 103/2019 passou a alcançar também esses benefícios.

A diferença pode repercutir no valor da renda mensal inicial (RMI): excluir as 20% menores contribuições pode elevar a média, enquanto incluir todo o período pode reduzi-la, conforme o histórico contributivo. O debate é sobre quais contribuições entram no cálculo; não significa receber 80% ou 100% sobre último salário ou sobre média contributiva.

O QUE O TEMA PODE AFETAR?

O Tema 1.497 discute o critério de cálculo das aposentadorias da pessoa com deficiência. Não trata, nesta etapa, da avaliação da deficiência nem dos requisitos para obter o benefício.

Se o STF fixar uma tese, ela poderá orientar os tribunais em casos semelhantes. Por isso, o resultado pode repercutir em processos em andamento e em pedidos de revisão. Mas o reconhecimento da repercussão geral, por si só, não determina o recálculo automático dos benefícios nem antecipa quem vencerá a discussão.

COMO AGIR NOS CASOS CONCRETOS?

Para identificar possíveis casos relacionados ao tema, vale revisar os benefícios concedidos após a Reforma e conferir:

• a data de início do benefício (DIB) e a regra usada pelo INSS;

• o CNIS e a memória de cálculo da RMI;

• a diferença entre os resultados obtidos pela média dos 80% maiores salários e pela média de 100% das contribuições;

• os fundamentos e precedentes aplicáveis na região do processo.

Em novos requerimentos e ações, a análise deve ser individualizada. Se a tese for pertinente, é importante demonstrar o impacto financeiro com cálculos e apresentar a discussão jurídica envolvendo o artigo 22 da EC nº 103/2019, o artigo 8º da LC nº 142/2013 e o artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. A existência de repercussão geral não torna dispensável a prova do caso nem garante o resultado.

Também não convém presumir que todos os processos estejam suspensos apenas porque o STF reconheceu a repercussão geral. Acompanhe o andamento do Tema e verifique se existe determinação expressa de sobrestamento aplicável ao processo.

O QUE AGUARDAR?

O próximo passo decisivo é o julgamento do mérito pelo STF. Será necessário acompanhar a tese que a Corte eventualmente fixar, seu alcance e a forma como ela poderá ser aplicada aos benefícios já concedidos. Em paralelo, o Tema 389 da TNU permanece em julgamento, sem tese firmada até o momento e com inclusão em pauta prevista para o dia 19 de novembro.

Até lá, a atuação mais segura é mapear os casos, quantificar a diferença entre os critérios, acompanhar os precedentes regionais e preservar os prazos e argumentos para cada cliente. O cenário é promissor para ampliar a discussão, mas ainda não representa uma decisão favorável de mérito.

Parágrafo único

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• Mulher completa tempo após pedido e consegue aposentadoria PcD: uma segurada que ainda não tinha o tempo mínimo para se aposentar quando fez o pedido ao INSS conseguiu o reconhecimento do direito no recurso administrativo. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) considerou as contribuições feitas depois do requerimento e reafirmou a Data de Entrada do Requerimento (DER) para 3 de outubro de 2026.

• MEI pode receber salário-maternidade mesmo com carteira assinada? Uma segurada que trabalhava com carteira assinada e também contribuía como MEI teve reconhecido o direito ao salário-maternidade pelas duas atividades. Ao revisar o Acórdão nº 2.994/2024, o CRPS anulou a decisão que havia negado o benefício relacionado à atividade como MEI.

• Projeto de lei propõe o fim do fator previdenciário no INSS: o Projeto de Lei 3027/2026 propõe extinguir o fator previdenciário no cálculo de aposentadorias do RGPS, pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A proposta é de autoria da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) e ainda não está em vigor. 

• INSS muda regras do auxílio-doença: o INSS e o Ministério da Previdência Social mudaram, em todo o país, as regras do auxílio-doença, solicitado pelo Atestmed. Desde 6 de novembro de 2026, quem recebe uma negativa após a análise documental pode pedir uma segunda avaliação em até dez dias e complementar ou corrigir documentos médicos.

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Calcule a aposentadoria especial do seu cliente com a tese da ADI 6309 STF

carreira

A procura por cálculos de aposentadoria especial sem idade mínima cresceu após a decisão do STF na ADI 6.309. Para ajudar você a responder a essa demanda, o Previdenciarista lançou um cálculo específico para esse cenário.

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Como acessar

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Com o novo cálculo, você pode analisar com mais agilidade uma questão que já está chegando aos escritórios e responder às dúvidas dos clientes com mais informação para orientar os próximos passos.

O STF afastou as idades mínimas fixas da regra permanente da aposentadoria especial. A comprovação da atividade especial, do tempo de exposição e dos demais requisitos continua essencial; por isso, avalie a documentação e a regra aplicável a cada caso.

Acesse a calculadora e experimente o novo cálculo

Para entender melhor o alcance da decisão, leia a análise sobre a ADI 6.309.

A semana finaliza com estreias para diferentes gostos:

✅ SÉRIE NACIONAL: Arcanjo Renegado — 5ª temporada: os cinco primeiros episódios da nova temporada chegaram ao Globoplay em 12 de novembro.  

✅ FILME: No Coração de Nashville, Jessica Chastain interpreta uma antiga estrela da música country que volta a Nashville para investigar o desaparecimento da sobrinha. 

✅ LIVRO: O Canalha e a Lua, de Rachel Gillig: Para quem gosta de fantasia sombria com romance: o livro tem lançamento previsto para 12 de novembro.

✅ YOUTUBE: Algoritmo #1: A estreia, do Porta dos Fundos: uma esquete vertical transforma assuntos que circulam nas redes em humor.

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até sexta!