PREV NEWS | EDIÇÃO #121
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Selic cai para 13,75%: veja o efeito nos atrasados previdenciários

pauta da vez

O Copom reduziu a taxa Selic de 14% para 13,75% ao ano. A decisão, anunciada em 16 de setembro, não altera apenas o cenário econômico: ela também merece atenção de quem elabora, confere ou impugna cálculos de atrasados contra o INSS.

Desde setembro de 2025, os benefícios previdenciários deixaram de ser atualizados pela Selic como índice único na fase anterior à expedição da RPV ou do precatório. O Manual de Cálculos da Justiça Federal passou a separar correção monetária e juros de mora. Por isso, uma mudança na Selic pode repercutir na conta, mas não de forma automática, linear nem retroativa.

EM RESUMO

• a Selic foi reduzida de 14% para 13,75% ao ano;

• nos atrasados de benefícios previdenciários, antes da expedição da RPV ou do precatório, a correção monetária segue o INPC;

• os juros de mora, a partir de setembro de 2025, seguem a Taxa Legal, apurada a partir da Selic com dedução do INPC;

• a queda da Selic tende a reduzir a parcela de juros das competências futuras, mas o resultado mensal também depende do INPC;

• a nova taxa não refaz competências já calculadas nem garante, por si só, um valor menor em toda conta;

• após a expedição da RPV ou do precatório, incide a regra própria da EC nº 136/2025: IPCA mais juros simples de 2% ao ano, observada a limitação pela Selic.

A SELIC NÃO É MAIS O ÍNDICE ÚNICO EM TODA A FASE PRÉ-REQUISITÓRIO

De dezembro de 2021 a agosto de 2025, a Selic incidia como índice único sobre os atrasados, reunindo atualização monetária e juros de mora, conforme a EC nº 113/2021.

O cenário mudou a partir de setembro de 2025. Ao atualizar o Manual pela Resolução CJF nº 990/2026, o Conselho da Justiça Federal encerrou a aplicação da Selic como índice único na fase anterior à expedição do requisitório. Para os benefícios previdenciários, preservou os índices próprios da legislação de regência: INPC para correção monetária e Taxa Legal para juros de mora.

Na prática, a conta deve separar as parcelas: o INPC recompõe a perda inflacionária, enquanto a Taxa Legal corresponde aos juros de mora calculados a partir da Selic, com a dedução do INPC. Não se trata, porém, de uma simples subtração entre percentuais anuais. O profissional deve usar os fatores mensais oficiais divulgados pelo CJF.

ONDE A QUEDA DA SELIC ENTRA NO CÁLCULO?

Como a Taxa Legal é formada com base na Selic, a redução promovida pelo Copom tende a afetar os juros de mora das competências futuras. Quanto menor a Selic efetiva do período, menor tende a ser esse componente da atualização, mantidas as demais variáveis.

Mas não é correto afirmar que a Taxa Legal cairá necessariamente no mesmo percentual de 0,25 ponto ou que todo atraso ficará menor. O índice mensal depende também do INPC e da metodologia de cálculo adotada pelo CJF. 

Além disso, o corte decidido no meio do mês só repercute na taxa efetiva da competência conforme os dias em que a nova Selic permaneceu vigente.

Outro limite importante: os juros de mora, em regra, fluem a partir da citação, salvo determinação judicial em sentido diverso. Assim, a redução da Selic interessa apenas às parcelas e aos períodos em que há mora reconhecida no título.

O QUE MUDA DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DA RPV OU DO PRECATÓRIO?

A EC nº 136/2025 estabeleceu uma regra própria para a fase de pagamento das requisições. Da expedição até o efetivo pagamento, a atualização observa o IPCA e juros simples de 2% ao ano, sem juros compensatórios.

Há uma ressalva decisiva: a soma do IPCA com os juros de 2% ao ano não pode superar a Selic. Se superar, a Selic funciona como teto. Portanto, a taxa básica continua relevante também nessa etapa, embora não seja mais aplicada, automaticamente, como índice único em todos os casos.

O QUE REVISAR NAS CONTAS A PARTIR DE AGORA?

Na liquidação, no cumprimento de sentença e antes de concordar com a conta da contadoria, vale conferir:

• se o crédito discutido é efetivamente previdenciário ou assistencial;

• se a planilha separa corretamente os períodos até novembro de 2021, de dezembro de 2021 a agosto de 2025 e a partir de setembro de 2025;

• se, desde setembro de 2025, a correção foi feita pelo INPC e os juros pela Taxa Legal própria dos benefícios previdenciários;

• se o termo inicial dos juros respeita a data de citação ou a regra específica fixada no título;

• se já houve expedição de RPV ou precatório, para aplicação da regra posterior da EC nº 136/2025;

• se foram usados os fatores mensais oficiais do CJF, e não uma estimativa baseada apenas na Selic anual divulgada pelo Copom.

Parágrafo único

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• INSS entrega próteses em mutirão: veja quem tem direito: o INSS realiza durante setembro de 2026, mutirões em sete estados para entregar órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção a segurados em reabilitação profissional. O atendimento ocorre por avaliação individual, indicação do equipamento adequado e entrega do item prescrito.

• Deflação de agosto entra nos cálculos do INSS: os índices divulgados em setembro, referentes a agosto de 2026, vieram negativos: o INPC caiu 0,32%, o IPCA também recuou 0,32% e o IPCA-15 registrou queda de 0,40%. Na prática, isso representa deflação: uma redução média de preços no período. Para os cálculos do INSS, a notícia merece atenção. Um índice negativo pode reduzir a atualização monetária de atrasados e entrar na composição dos salários de contribuição usados para calcular a aposentadoria.

• Aposentado pode comprometer 45% do benefício em 2026? Os aposentados e pensionistas do INSS podem, novamente, comprometer até 45% do valor mensal do benefício com crédito consignado. O retorno ao limite ocorreu após a perda de validade da MP 1.355/2026, que havia reduzido temporariamente a margem total para 40%.

• Notas fiscais garantem aposentadoria rural negada pelo INSS: notas fiscais de venda da produção rural mudaram o resultado de um pedido de aposentadoria por idade que havia sido negado pelo INSS. Em recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu mais de sete anos de trabalho como segurado especial e determinou a concessão do benefício desde o requerimento.

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O que clientes valorizam antes de contratar um advogado

carreira

Antes de perguntar sobre honorários, o cliente geralmente tenta responder outra questão: “essa pessoa vai conseguir me orientar com segurança em um momento que já é confuso para mim?”. 

Na advocacia previdenciária, essa percepção começa antes da consulta e não depende apenas de uma tese sofisticada ou de uma lista extensa de benefícios atendidos.

CLAREZA ANTES DA TÉCNICA

O cliente valoriza quando entende o que está acontecendo sem se sentir diminuído pela linguagem jurídica. Isso não significa simplificar excessivamente o caso, mas explicar com objetividade o que já pode ser analisado, quais documentos ainda faltam, quais são os próximos passos e o que depende do INSS ou do Judiciário.

Uma boa primeira conversa termina com um mapa: o que será feito, por quê, quais são os pontos de atenção e quando o cliente deve esperar uma nova atualização. Para ele, clareza é uma forma concreta de segurança.

SEGURANÇA SEM PROMESSA DE RESULTADO

Em matéria previdenciária, muitos clientes chegam buscando certeza. O advogado que transmite confiança é aquele que consegue apresentar cenários, limites probatórios e riscos sem transformar a consulta em um discurso defensivo.

Frases como “vamos analisar o processo administrativo antes de definir a estratégia” ou “este ponto depende da prova que conseguirmos reunir” demonstram método. A postura técnica, quando bem comunicada, costuma gerar mais confiança do que uma resposta imediata para todas as dúvidas.

O PÓS-CONTRATAÇÃO CONFIRMA A ESCOLHA

A decisão de contratar não se encerra na assinatura do contrato. Em processos longos, o silêncio costuma ser interpretado como abandono, mesmo quando o trabalho técnico está sendo feito. Por isso, a comunicação precisa ter frequência e critério.

Não é necessário informar o cliente a cada movimentação irrelevante. É necessário definir como ele será atualizado, quais eventos serão comunicados e por qual canal poderá tirar dúvidas. Esse combinado evita ansiedade, protege a relação e aumenta a chance de indicação quando o caso termina.

O QUE AFASTA O CLIENTE ANTES MESMO DA CONTRATAÇÃO?

• falar apenas em juridiquês e não traduzir o impacto prático do caso;

• apresentar honorários antes de explicar o escopo do trabalho;

• tratar toda dúvida como se a resposta já estivesse pronta;

• manter um perfil digital genérico ou desatualizado;

• sumir depois da assinatura, sem uma rotina mínima de atualização.

UM DIAGNÓSTICO PARA O ESCRITÓRIO

Vale perguntar: uma pessoa que chega hoje ao escritório entende como funciona o primeiro atendimento? Ela sabe quais documentos precisa reunir, qual profissional acompanhará o caso e quando terá retorno? O perfil digital do escritório responde dúvidas reais ou apenas anuncia serviços?

Esses pontos não substituem domínio técnico, mas ajudam o cliente a perceber esse domínio. 

Ferramentas como o PrevAds podem apoiar essa construção ao transformar dúvidas recorrentes em conteúdos claros, manter uma identidade visual consistente e organizar as publicações do escritório sem depender de improviso.

No fim, o cliente não contrata somente uma ação judicial ou um requerimento administrativo. Ele contrata a expectativa de ser bem orientado em uma decisão importante. A competência técnica abre a porta; a clareza, a organização e a confiança sustentam a escolha.

Uma seleção rápida para informar, inspirar e entreter.

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até sexta!