PREV NEWS | EDIÇÃO #014
você aprende com seus erros?

a capacidade de aprender — e melhorar — a cada erro cometido é algo fundamental para evoluir enquanto profissional. nessa vida, cada falha é, também, uma oportunidade de se aprimorar e se fortalecer. afinal, se você não tivesse cometido os erros que cometeu no passado, não estaria onde está agora. por isso, daqui pra frente, não se culpe: encare seus erros como aprendizado também!

PL aprovada pela Comissão de Direitos Humanos propõe a criação do Salário-Paternidade

pauta da vez

O salário-maternidade já é um velho conhecido nosso, certo? Esse benefício previdenciário é concedido à mulher após o nascimento de um filho, adoção ou obtenção da guarda de um menor, junto do afastamento do trabalho por 120 dias. 

Mas, e o pai, tem direito a quê? 🤔

Bom, desde 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada, os homens têm o direito de 5 dias 🖐️ de afastamento do trabalho em razão da licença-paternidade. Esse direito, entretanto, pode estar prestes a ser alterado. 

O PL 3.773/2023, que propõe aumentar a licença-paternidade e criar o salário-paternidade (um novo benefício que seria assumido pela Previdência Social), passou pela Comissão de Direitos Humanos este mês e foi aprovada. O projeto inicial, entretanto, sofreu algumas alterações. Acompanhe: 👇

Clique aqui para ler o Projeto de Lei na íntegra e conhecer todos os seus detalhes

O PROJETO ORIGINAL E AS MUDANÇAS SOFRIDAS

O Projeto de Lei, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), tinha a proposta de equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade, em 120 dias. 

Porém, ao ser avaliado pela CDH no último dia 10, o presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS) pediu atenção ao impacto financeiro da proposta (sempre, né?! 🙄). 

Dessa forma, a relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), estabeleceu um substitutivo que determinou:

— a licença-paternidade de 30 dias, nos dois primeiros anos de vigência da lei;

— a licença-paternidade de 45 dias, no terceiro e quarto ano de lei;

— e a licença-paternidade de 60 dias, após quatro anos de vigência da lei.

Esse período pode, ainda, ser estendido em até 15 dias adicionais para as empresas adeptas do Programa Empresa Cidadã. Logo, pode chegar até 75 dias. 

A justificativa da senadora Damares Alves, é que estabelecer essa extensão gradual do período de licença-paternidade evitaria impacto aos cofres públicos. 

O substitutivo trouxe, também, outros pontos 📃:

— a licença-paternidade poderá ser parcelada em até dois períodos, por escolha do empregado, respeitando as regras: o primeiro período deve durar no mínimo metade do período total da licença, enquanto o segundo período deve iniciar até 180 dias após o parto ou adoção. 

— em casos de nascimento prematuro, tanto a licença-maternidade quanto a licença-paternidade podem iniciar no momento do nascimento e prorrogadas por um período igual ao tempo de internação do bebê.

— No caso de ausência materna no registro de nascimento, ou em casos de adoção apenas pelo pai, a licença-paternidade seria equivalente à licença-maternidade. 

MUDANÇAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Se aprovado, o projeto de lei trará mudanças consideráveis à legislação trabalhista e previdenciária. 

O empregado deverá notificar seu empregador da provável data de seu afastamento e, a partir disso, ficará proibida a sua demissão sem justa causa, o que deve durar até um mês após o término da sua licença. 

Assim, estendem-se ao homem a mesma proteção que a mulher gestante tem direito segundo a Consolidação das Leis do Trabalho. 

Sua aprovação também trará alterações para as leis previdenciárias 8.212/1991 e 8.213/1991, pois criará o salário-paternidade. O benefício seria análogo ao já conhecido salário-maternidade: 

Clique aqui para ler o Projeto de Lei na íntegra e conhecer todos os seus detalhes

PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• Câmara pode pautar debate sobre nova reforma da Previdência em 2025: a cúpula da Câmara dos Deputados sugere que o Legislativo discutirá uma nova reforma da Previdência em 2025, após as eleições municipais de 2024. Apesar do recesso parlamentar atual, o segundo semestre de 2024 será focado nas eleições municipais, limitando a agenda de debates. O aumento de despesas previdenciárias nos próximos anos e a necessidade de conter esses custos são questões tratadas como urgentes, ainda que exista resistência significativa a mudanças na legislação previdenciária.

• PENTE-FINO NO BPC: Governo projeta economia de R$ 9 bilhões em 2024: além da cessar benefícios a quem não tem direito, serão bloqueados R$ 15 bilhões em despesas discricionárias para cumprir o arcabouço fiscal. O aumento de despesas com o BPC e outros benefícios previdenciários foi de R$ 6,4 bilhões e R$ 4,9 bilhões, respectivamente, devido a novos requerimentos e comportamentos inesperados de pedidos.

• Justiça reconhece especialidade em trabalho de piloto de avião: homem comprovou exposição a condições nocivas à saúde. Com isso, ele poderá escolher entre aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme as regras pré-reforma da Previdência e as de transição da Emenda Constitucional 103/2019. A decisão foi baseada em documentos e laudos periciais que demonstraram a exposição anormal à pressão atmosférica no exercício de suas funções.

• Réu é condenado a ressarcir INSS após 30 anos de fraude na aposentadoria por invalidez: a Justiça Federal condenou um ex-beneficiário a devolver cerca de R$ 458 mil ao INSS após descobrir que ele recebeu indevidamente aposentadoria por invalidez durante 30 anos enquanto continuava trabalhando. O TRF1 reverteu a absolvição inicial, decidindo que ações de ressarcimento decorrentes de fraudes contra a Administração Pública são imprescritíveis. A decisão é vista como um importante precedente para a AGU, garantindo o ressarcimento ao erário de verbas obtidas de forma ilegal.

• Perda da carteira de trabalho pelo INSS configura dano moral: a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o INSS a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma mulher cuja CTPS foi extraviada enquanto estava sob a guarda do órgão. A decisão reconheceu que a perda do documento põe em risco a obtenção de benefícios trabalhistas, configurando dano moral e aplicando a teoria do risco administrativo. O INSS alegou que não havia provas de que a CTPS estava sob sua posse, mas a corte determinou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, considerando devida a condenação.

Como advogados podem trabalhar a formação de equipes em seus escritórios

carreira

Pare agora e faça uma análise: como está o entrosamento da sua equipe atualmente? Você está satisfeito com o cenário atual? Acha que poderia melhorar? 

Trabalhar a formação de uma equipe coesa pode ser algo crucial para o sucesso do seu escritório de advocacia. Afinal, ter uma equipe bem estruturada não só melhora a eficiência operacional, mas também pode elevar a qualidade do atendimento ao cliente, além de contribuir para um ambiente de trabalho mais saudável. 

Por isso, reunimos algumas dicas que você pode colocar em prática:

Desenvolvimento Contínuo

Separe um orçamento para treinamento e capacitação

Para garantir que todos os membros da equipe — sejam advogados, estagiários ou equipe administrativa — estejam preparados para suas funções, é essencial investir em treinamento e capacitação contínuos. 

Busque oferecer cursos de atualização, workshops ou ingressos para eventos e seminários. Essa ação pode aprimorar as habilidades técnicas e, também, manter a equipe atualizada sobre as mudanças na legislação e nas práticas jurídicas.

Crie uma cultura de feedback constante

Implementar um sistema de feedback contínuo é fundamental para o crescimento profissional de todos os membros da equipe. 

O feedback deve ser construtivo, focando tanto nas áreas que precisam de melhoria quanto nos pontos fortes. 

Uma ideia é estabelecer reuniões regulares de feedback individual. Elas vão ajudar a alinhar expectativas e a promover o desenvolvimento pessoal e profissional.

Cultura Organizacional

Promova a comunicação aberta entre todo o escritório

Uma cultura organizacional saudável se baseia na comunicação aberta e transparente. Por isso, advogados podem e devem incentivar um ambiente onde todos se sintam à vontade para expressar suas ideias, dúvidas e preocupações. 

Faça isso e veja: a comunicação eficaz reduz mal-entendidos e aumenta a colaboração entre os membros da equipe.

Crie uma agenda com eventos e atividades que envolvam a equipe

Organizar eventos e atividades de integração é uma excelente maneira de fortalecer os laços entre os membros da equipe. 

Happy hours, encontros fora do ambiente de trabalho e atividades de formação de equipe ajudam a criar um senso de comunidade e pertencimento. Esses eventos não só melhoram a moral da equipe, mas também aumentam a produtividade e a satisfação no trabalho.

Gestão de Desempenho

Preze pela avaliação regular de desempenho

Crie lembretes na sua agenda para realizar avaliações de desempenho regulares. Isso é algo crucial para monitorar o progresso dos membros da equipe e, com isso, conseguir entender quais pontos precisam de melhoria. 

Essas avaliações devem ser objetivas e baseadas em critérios claros e mensuráveis. Elas fornecem uma oportunidade para discutir o desempenho, estabelecer novas metas e identificar áreas que necessitam de desenvolvimento adicional.

Crie um plano de carreira do seu escritório

Desenvolver planos de carreira para advogados associados e estagiários é uma maneira eficaz de motivar e reter talentos. 

Um plano de carreira bem definido mostra aos funcionários que há oportunidades de crescimento dentro do escritório, incentivando-os a se dedicar mais ao seu trabalho e a buscar aprimoramento contínuo.

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Quer um resumo? Aqui vai: basicamente, fazer uma boa formação de equipe envolve um investimento contínuo em treinamento, comunicação e gestão de desempenho. 

Advogados que dedicam tempo e recursos para desenvolver suas equipes colhem os benefícios que essas ações podem trazer, como um ambiente de trabalho mais harmonioso e um escritório eficaz, capaz de alcançar bons resultados. 

Logo, investir na formação da equipe é investir no sucesso a longo prazo do escritório de advocacia.

nossas recomendações

Os links que fecham nossa newsletter com chave de ouro! Algumas indicações selecionadas por nossa equipe, que incluem livros, vídeos e outros links que você precisa conhecer:

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até sexta!