PREV NEWS | EDIÇÃO #085
2026 é o ano da intenção, não pressa 🍃

bom dia. este é o momento de olhar para a própria trajetória e decidir como você quer exercer sua profissão daqui para frente. 2026 começa convidando à construção consciente de uma carreira mais alinhada com o profissional que você deseja ser.

Resolução CNJ nº 630/2025 e Avaliação Biopsicossocial

pauta da vez

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 630/2025, instituindo o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial para utilização obrigatória nos processos judiciais a partir de 2 de março de 2026.

Mais do que uma mudança procedimental, a medida representa um reposicionamento do Judiciário na forma de analisar casos de deficiência, com impacto direto em ações de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência.

A padronização nacional da avaliação biopsicossocial altera a dinâmica da prova pericial e impõe novos desafios e oportunidades para a advocacia previdenciária, especialmente na construção da narrativa processual e na atuação técnica durante a perícia judicial.

O QUE ESTÁ SENDO INSTITUÍDO?

A Resolução nº 630/2025 cria o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial, um formulário técnico padronizado que deverá ser utilizado em todo o Judiciário brasileiro sempre que houver necessidade de avaliar deficiência sob a ótica biopsicossocial.

O instrumento será preenchido por equipe multiprofissional e interdisciplinar, avaliando não apenas a condição clínica, mas também os impactos psicológicos e sociais que afetam a autonomia, a funcionalidade e a participação social da pessoa avaliada.

Com isso, a deficiência deixa de ser examinada exclusivamente a partir do diagnóstico médico (CID) e passa a ser compreendida como o resultado da interação entre limitações pessoais e barreiras sociais, econômicas e ambientais.

COMO ESSE MODELO SE FORMOU?

A adoção do modelo biopsicossocial não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. Ele decorre diretamente:

• da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com status constitucional;

• da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);

• do conceito contemporâneo de deficiência, que supera a visão estritamente biomédica.

O que a Resolução nº 630/2025 faz é operacionalizar esse conceito no âmbito judicial, criando um instrumento único, obrigatório e tecnicamente orientado, reduzindo a fragmentação de critérios adotados pelos tribunais.

AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL: O PONTO CENTRAL

Um dos eixos mais relevantes da resolução é a exigência de avaliação multiprofissional. A perícia deixa de ser exclusivamente médica e passa a contar, de forma estruturada, com profissionais como psicólogos e assistentes sociais.

Esse formato permite uma análise mais realista do impacto da deficiência ou incapacidade na vida cotidiana do requerente, considerando fatores como autonomia, inserção social, barreiras de acesso e vulnerabilidade econômica.

Para a advocacia previdenciária, isso amplia significativamente a importância do assistente técnico da parte, especialmente profissionais que dominem a metodologia biopsicossocial e possam acompanhar a perícia ou impugnar o laudo oficial com base em critérios igualmente técnicos.

QUAIS SÃO OS LIMITES DO NOVO INSTRUMENTO?

Embora obrigatório, o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial não substitui o livre convencimento motivado do juiz nem impede a produção de outras provas.

O formulário amplia e qualifica a base técnica da decisão, mas não transforma a perícia em um ato automático ou vinculante. A conclusão judicial continuará sendo construída a partir do conjunto probatório, incluindo documentos, provas testemunhais e eventuais pareceres técnicos complementares.

POR QUE A MEDIDA FORTALECE A SEGURANÇA JURÍDICA?

A padronização nacional tende a reduzir disparidades regionais e divergências metodológicas entre peritos. Laudos passam a seguir critérios mais uniformes, completos e comparáveis, o que:

• aumenta a previsibilidade das decisões;

• reduz a insegurança jurídica;

• qualifica o contraditório técnico.

Esse cenário beneficia não apenas os jurisdicionados, mas também a administração pública, o Judiciário e a própria advocacia, que passa a atuar com parâmetros mais claros.

O QUE MUDA NA PRÁTICA A PARTIR DE 2 DE MARÇO DE 2026?

Com a entrada em vigor obrigatória do instrumento:

• peritos judiciais deverão se adequar ao novo modelo biopsicossocial;

• assistentes técnicos precisarão dominar a metodologia adotada;

• petições iniciais tendem a exigir narrativas mais completas, que vão além da descrição da patologia.

Desde já, advogados previdenciaristas podem, e devem, antecipar essa lógica, estruturando as demandas com foco nos aspectos biológicos, psicológicos e sociais que impactam a vida do segurado, preparando o cliente para uma avaliação mais ampla e estratégica.

PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• Descontos proibidos no INSS: o que muda com a nova lei: a nova norma proíbe os descontos automáticos de mensalidades associativas diretamente no benefício previdenciário, mesmo quando havia autorização formal do segurado, e endurece mecanismos de combate a fraudes que se multiplicaram nos últimos anos. Além de retomar os pontos centrais já conhecidos, este texto aprofunda o alcance real das mudanças, os vetos presidenciais e os reflexos para o direito previdenciário.

• INSS divulga na sexta-feira reajuste para aposentados que ganham acima do salário mínimo: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve anunciar hoje (dia 9) o reajuste para benefícios com valores acima do salário mínimo (R$ 1.621). A mudança será aplicada a aposentadorias, pensões e auxílios. Os valores dos benefícios são corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2025.

• O que muda na aposentadoria do INSS para quem começou a contribuir antes da Reforma da Previdência: para quem começou a contribuir antes de novembro de 2019, a idade mínima para pedir aposentadoria em 2026 aumentou 6 meses. As mulheres terão que ter 59 anos e seis meses de idade. Já os homens, 64 anos e seis meses. O tempo de contribuição continua o mesmo: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

• Nova lei obriga hospitais a orientar pacientes sobre benefícios do INSS: hospitais públicos e unidades de saúde que possuem assistentes sociais agora devem orientar os segurados da Previdência Social sobre seus direitos. A regra foca em benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

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O que a advocacia previdenciária exigirá de você em 2026

carreira

O início de 2026 impõe à advocacia previdenciária uma reflexão inevitável: não será suficiente trabalhar mais; será necessário trabalhar melhor. 

Mais do que um período de recomeço, 2026 se apresenta como um ano de reposicionamento profissional, em que técnica, método e eficiência passam a caminhar juntos. Saiba mais abaixo! 

UM NOVO NÍVEL DE EXIGÊNCIA TÉCNICA

A advocacia previdenciária deixou, há algum tempo, de ser uma prática baseada apenas em petições padronizadas e acompanhamento processual. Em 2026, o mercado exige do advogado:

• domínio de cálculos previdenciários;

• compreensão aprofundada da prova técnica;

• leitura estratégica de precedentes e decisões administrativas e judiciais;

• capacidade de orientar o cliente com clareza e previsibilidade.

O aumento da complexidade normativa e decisória faz com que a atuação meramente reativa se torne insuficiente. O advogado previdenciarista passa a ser cada vez mais cobrado como estrategista, não apenas como operador do processo.

EFICIÊNCIA DEIXA DE SER DIFERENCIAL E VIRA PRESSUPOSTO

Outro ponto central para 2026 é a eficiência na gestão do trabalho jurídico. A quantidade de informações, documentos, prazos, laudos, decisões e dados envolvidos em uma única demanda previdenciária é cada vez maior.

Afinal, o tempo do advogado é um recurso valioso demais para ser consumido por tarefas repetitivas, dispersas ou manuais. Dessa forma, a advocacia previdenciária passa a exigir:

• organização centralizada de clientes e casos;

• acesso rápido a jurisprudência e laudos;

• precisão em cálculos e planejamentos;

• padronização inteligente de peças, sem perda de qualidade técnica.

Não se trata de “automatizar o jurídico”, mas de liberar o advogado para atuar onde sua inteligência jurídica é insubstituível.

TECNOLOGIA COMO PARTE DA PRÁTICA PROFISSIONAL

Em 2026, a tecnologia deixa de ser um apoio eventual e passa a integrar a própria prática previdenciária. Ferramentas como o Previdenciarista, que concentra cálculos, planejamento previdenciário, banco de petições, jurisprudência, laudos e gestão de clientes deixam de ser apoio e passam a ser infraestrutura básica de trabalho.

Com isso, o advogado que utiliza soluções integradas ganha:

• mais segurança técnica;

• mais previsibilidade para o cliente;

• mais tempo para análise estratégica;

• mais controle sobre sua rotina e seus resultados.

O PERFIL DO ADVOGADO PREVIDENCIARISTA EM 2026

Diante desse cenário, 2026 tende a favorecer o advogado que atua com método e organização; investe em atualização técnica contínua; utiliza a tecnologia como aliada, não como obstáculo; valoriza seu tempo e sua capacidade analítica e enxerga a advocacia previdenciária como carreira de longo prazo.

A pressão não será por volume, mas por qualidade, precisão e eficiência.

O início do ano é um bom momento para refletir: sua estrutura de trabalho está preparada para o nível de exigência que 2026 trará?

Confira a primeira lista de recomendações de 2026 para o seu fim de semana: 

✅ EM CARTAZ: No filme A Empregada, Millie (Sydney Sweeney), vê na chance de trabalhar como empregada doméstica, mas logo descobre os segredos da família.

✅ GLOBO DE OURO: Conheça algumas curiosidades sobre essa importante premiação que acontece no dia 11 de janeiro em Los Angeles. 

✅ LEITURA: “Nunca Minta” é um thriller psicológico de Freida McFadden que prende o leitor em uma trama de mistérios e reviravoltas. 

✅ ANO NOVO: Este artigo da Você S/A explica o efeito recomeço: porque queremos mudar nossa vida com o Ano-Novo.  

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até sexta!