PREV NEWS | EDIÇÃO #086
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Portaria dispõe sobre o reajuste dos benefícios do INSS

pauta da vez

Foi publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2026 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e atualiza diversos valores previstos no Regulamento da Previdência Social (RPS) e na Emenda Constitucional nº 103/2019.

A seguir, destacamos os principais pontos de atenção para a advocacia previdenciária.

ÍNDICE DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS

A Portaria fixou em 3,90% o índice de reajuste dos benefícios do INSS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. O percentual se aplica aos benefícios previdenciários acima de um salário-mínimo, concedidos até fevereiro de 2025, na íntegra, e aos benefícios concedidos ao longo de 2025, de forma proporcional, conforme tabela constante do Anexo I da Portaria.

Atenção para revisões, cálculos de atrasados e cumprimento de decisões judiciais.

NOVO TETO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Com o reajuste, o teto do INSS passa a ser de R$ 8.475,55 a partir de janeiro de 2026. Esse valor impacta diretamente as concessões e revisões de benefícios limitados ao teto, o planejamento previdenciário e os cálculos de contribuições e de compensação previdenciária.

REFLEXOS NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E VALORES MÍNIMOS

A Portaria também estabelece que:

• Nenhum benefício poderá ser inferior a R$ 1.621,00;

• Benefícios assistenciais, pensões especiais e demais prestações vinculadas a valores de referência foram atualizados conforme o novo patamar.

Esses ajustes devem ser observados em:

• Revisões administrativas e judiciais;

• Cumprimento de sentenças;

• Análises de concessões recentes;

• Valor da causa em demandas judiciais;

• Delimitação de competência processual.

ATUALIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Foram mantidas as alíquotas progressivas, aplicáveis sobre o salário de contribuição, com base nos valores atualizados. Para o RGPS (empregados, domésticos e avulsos), as faixas seguem:

• Até R$ 1.621,00: 7,5%

• De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84: 9%

• De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27: 12%

• De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55: 14%

Esses valores impactam diretamente:

• Emissão de guias de contribuições;

• Cálculos de contribuições atrasadas;

• Planejamento contributivo;

• Análise de tempo e valor de contribuição.

IMPACTOS NOS RPPS E NA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Portaria também possui reflexos diretos nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), especialmente:

• Na atualização dos valores utilizados para compensação previdenciária;

• Na aplicação dos índices de reajuste adotados pelo RGPS.

Ponto de atenção para advogados que atuam em:

• Demandas envolvendo contagem recíproca;

• Revisões com períodos vinculados a RPPS;

• Consultoria previdenciária para servidores públicos.

Portanto, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 traz impactos relevantes tanto na atuação consultiva quanto contenciosa do advogado previdenciário. A atenção aos novos valores é essencial para evitar erros de cálculo, perdas financeiras e inconsistências na execução de decisões.

PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• INSS ficará sem atendimento presencial e digital por vários dias: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou em nota que não haverá atendimento presencial nas Agências da Previdência Social nos dias 28, 29 e 30 de janeiro, em razão de uma paralisação programada para atualização dos sistemas previdenciários. Além disso, os serviços digitais do Meu INSS e a Central Telefônica 135 também ficarão totalmente indisponíveis por quase quatro dias. 

• Falta um mês para o fim do prazo de contestação de descontos indevidos: aposentados e pensionistas que identificaram descontos indevidos em seus benefícios têm até 14 de fevereiro de 2026 para contestar as cobranças. Este prazo representa a reta final para assegurar o direito à adesão ao acordo do Governo Federal, que está devolvendo, de forma corrigida, os valores descontados indevidamente dos beneficiários do INSS por entidades associativas.

• Auxílio-doença ajuda segurado a conseguir aposentadoria: o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) decidiu a favor de um segurado do INSS e determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após aceitar um recurso apresentado contra a negativa inicial do benefício. A decisão proferida pela 1ª Junta de Recursos em 13/01/2026,reconheceu períodos de trabalho que não haviam sido considerados pelo INSS, o que permitiu que o segurado alcançasse o tempo mínimo necessário para se aposentar.

• Os novos valores de BPC/Loas, auxílio-reclusão e benefícios para seringueiros, pescadores e vítimas da hanseníase: a Portaria Interministerial MPS/MF 13, assinada em conjunto pelos ministérios da Previdência Social e da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (dia 12), oficializou os novos valores benefícios do INSS como auxílio-reclusão, salário-família, BPC/Loas e pagamentos para seringueiros, pescadores e vítimas da hanseníase ou hemodiálise de Caruaru (PE).

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