PREV NEWS | EDIÇÃO #032
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PLP 42/23 sobre aposentadoria especial gera divergência de opiniões na Câmara

pauta da vez

Na terça-feira da semana passada, 19 de novembro, ocorreu um debate na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos e condições de trabalho prejudiciais. 

O foco foi o Projeto de Lei Complementar 42/23, que busca reduzir a idade mínima exigida para a aposentadoria de trabalhadores que enfrentam esses riscos, um direito previsto na Constituição.

O projeto propõe simplificar o processo de aposentadoria para essas pessoas, mas o debate gerou opiniões divididas. 

ENTENDA AS DIVERGÊNCIAS NO ASSUNTO

Representantes das empresas argumentam que a lei não deve listar especificamente quais profissões podem se beneficiar dessa aposentadoria, enquanto os sindicalistas acreditam que é necessário detalhar quais categorias de trabalhadores seriam abrangidas, para garantir que os direitos de quem realmente precisa sejam respeitados.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, defendeu a aprovação do projeto, alegando que “trabalhadores que lidam com grandes desgastes físicos e mentais devem ter direito a um tratamento diferenciado quando se aposentarem”. 

Ela enfatizou que o tipo de trabalho realizado por esses profissionais, muitas vezes, exige um esforço tão grande que pode prejudicar sua saúde de forma significativa.

O QUE DIZ O PROJETO 42/23

O projeto propõe que a aposentadoria especial seja concedida a trabalhadores que comprovem exposição constante a agentes prejudiciais por, no mínimo, 15 anos de serviço. 

Clique aqui para ler o Projeto de Lei Complementar 42/23 em inteiro teor.

A aposentadoria será equivalente a 100% do salário recebido enquanto o trabalhador estava em atividade. Algumas das condições de trabalho consideradas especiais incluem exposição a explosivos, eletricidade, substâncias radioativas, ruídos excessivos, calor extremo, transporte de valores e vigilância armada ou desarmada.

Embora o direito à aposentadoria especial já esteja assegurado pela Constituição, ele precisa ser regulamentado por uma lei, como destacado pelo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto. 

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO

A proposta também prevê que, se o aposentado continuar exercendo atividades que o exponham a esses agentes nocivos, sua aposentadoria será automaticamente cancelada. 

Leia também:

Aposentado especial pode continuar trabalhando?

Qual a diferença da aposentadoria especial de 15, 20 e 25 anos?

Aposentadoria Especial e a Reforma da Previdência: o que mudou?

Além disso, as empresas têm a obrigação de atualizar os laudos técnicos sobre os agentes nocivos no ambiente de trabalho, sob pena de multa caso a documentação esteja em desacordo com a realidade.

O projeto segue em análise de várias comissões da Câmara, como a de Trabalho, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Se aprovado, o projeto deverá ser votado no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.

PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• INSS: servidora é demitida após fraudar dados para aposentar a sogra: uma servidora do INSS foi demitida por manipular dados para antecipar a aposentadoria da sogra, mas deve recorrer com base na nova Lei de Improbidade Administrativa, que exige comprovação de dolo.

• Projeto que associa reajuste do BPC ao salário mínimo tramita em caráter conclusivo: o Projeto de Lei 2603/24, apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), propõe vincular o reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo, garantindo a correção anual do valor do benefício com os mesmos índices aplicados ao salário mínimo. O objetivo é proteger o poder de compra dos beneficiários, especialmente em períodos de inflação, e o projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado.

• STF decidirá sobre auxílio-doença para gestantes de alto risco sem carência de 12 meses: o STF vai decidir se gestantes em situação de alto risco têm direito ao auxílio-doença do INSS sem cumprir o período de carência de 12 meses de contribuição. A controvérsia envolve a proteção à maternidade e à infância, com o INSS argumentando que a concessão sem carência poderia comprometer o equilíbrio financeiro da Previdência, enquanto o presidente do STF destaca os princípios constitucionais de proteção à gestação.

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Faça isso para garantir um recesso forense tranquilo

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O recesso forense está chegando e, sem um planejamento adequado, esse período pode se tornar uma grande preocupação. Entretanto, saiba que com algumas ações simples é possível organizar sua agenda e finanças e garantir um descanso tranquilo. 

Por isso, reunimos aqui dicas práticas para você se preparar e aproveitar ao máximo o recesso forense.

1. Organize os processos e alinhe expectativas com os clientes

Antes de entrar no recesso, revise todos os processos em andamento e ajuste os prazos. Isso ajudará a evitar surpresas de última hora. 

Além disso, é fundamental alinhar com os clientes a expectativa sobre o período de recesso, esclarecendo que durante esse tempo, algumas demandas podem ser temporariamente suspensas ou adiadas. 

Isso assegura que os clientes entendam a situação e evita qualquer tipo de frustração.

2. Planeje o fluxo de caixa para o recesso

Uma das maiores preocupações dos advogados é o impacto financeiro durante o recesso, especialmente quando muitos honorários dependem de processos ainda em andamento. 

Uma solução prática é organizar seu fluxo de caixa com antecedência. 

Se necessário, considere a antecipação de honorários. Isso ajudará a cobrir despesas operacionais e pessoais sem interrupções e a garantir que o escritório continue funcionando normalmente após o recesso.

3. Programe as despesas

Antes de iniciar o recesso, revise as despesas fixas do escritório e separe o necessário para cobrir os custos durante o período de pausa. 

Certifique-se de que os impostos, salários e outras obrigações financeiras sejam pagos antes do recesso. A boa gestão financeira permite que você aproveite a pausa com a mente tranquila, sem a preocupação com imprevistos financeiros.

4. Use o recesso para renovar a energia mental e física

O recesso é uma oportunidade para recuperar o bem-estar físico e emocional, após um ano intenso de trabalho. 

Ao se planejar com antecedência, você pode aproveitar essa pausa para descansar e voltar revigorado para os desafios do próximo ano. Isso não só melhora sua saúde mental, mas também aumenta a produtividade no retorno ao trabalho.

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