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032 - PLP 42/23 divide opiniões

discussão é sobre mudanças na aposentadoria especial

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PREV NEWS | EDIÇÃO #032
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PLP 42/23 sobre aposentadoria especial gera divergência de opiniões na Câmara

pauta da vez

Na terça-feira da semana passada, 19 de novembro, ocorreu um debate na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos e condições de trabalho prejudiciais. 

O foco foi o Projeto de Lei Complementar 42/23, que busca reduzir a idade mínima exigida para a aposentadoria de trabalhadores que enfrentam esses riscos, um direito previsto na Constituição.

O projeto propõe simplificar o processo de aposentadoria para essas pessoas, mas o debate gerou opiniões divididas. 

ENTENDA AS DIVERGÊNCIAS NO ASSUNTO

Representantes das empresas argumentam que a lei não deve listar especificamente quais profissões podem se beneficiar dessa aposentadoria, enquanto os sindicalistas acreditam que é necessário detalhar quais categorias de trabalhadores seriam abrangidas, para garantir que os direitos de quem realmente precisa sejam respeitados.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, defendeu a aprovação do projeto, alegando que “trabalhadores que lidam com grandes desgastes físicos e mentais devem ter direito a um tratamento diferenciado quando se aposentarem”. 

Ela enfatizou que o tipo de trabalho realizado por esses profissionais, muitas vezes, exige um esforço tão grande que pode prejudicar sua saúde de forma significativa.

O QUE DIZ O PROJETO 42/23

O projeto propõe que a aposentadoria especial seja concedida a trabalhadores que comprovem exposição constante a agentes prejudiciais por, no mínimo, 15 anos de serviço

A aposentadoria será equivalente a 100% do salário recebido enquanto o trabalhador estava em atividade. Algumas das condições de trabalho consideradas especiais incluem exposição a explosivos, eletricidade, substâncias radioativas, ruídos excessivos, calor extremo, transporte de valores e vigilância armada ou desarmada.

Embora o direito à aposentadoria especial já esteja assegurado pela Constituição, ele precisa ser regulamentado por uma lei, como destacado pelo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto. 

sem uma legislação específica, ficam indefinidas várias situações, como a exposição a ruídos elevados ou a violência, casos que afetam categorias como vigilantes e transportadores de valores. 

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO

A proposta também prevê que, se o aposentado continuar exercendo atividades que o exponham a esses agentes nocivos, sua aposentadoria será automaticamente cancelada. 

Leia também:

Além disso, as empresas têm a obrigação de atualizar os laudos técnicos sobre os agentes nocivos no ambiente de trabalho, sob pena de multa caso a documentação esteja em desacordo com a realidade.

O projeto segue em análise de várias comissões da Câmara, como a de Trabalho, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Se aprovado, o projeto deverá ser votado no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.

ENQUETE: Você acredita que o tempo mínimo de 15 anos de exposição a agentes nocivos é justo para a concessão da aposentadoria especial?

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PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

  • INSS: servidora é demitida após fraudar dados para aposentar a sogra: uma servidora do INSS foi demitida por manipular dados para antecipar a aposentadoria da sogra, mas deve recorrer com base na nova Lei de Improbidade Administrativa, que exige comprovação de dolo.

  • Projeto que associa reajuste do BPC ao salário mínimo tramita em caráter conclusivo: o Projeto de Lei 2603/24, apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), propõe vincular o reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo, garantindo a correção anual do valor do benefício com os mesmos índices aplicados ao salário mínimo. O objetivo é proteger o poder de compra dos beneficiários, especialmente em períodos de inflação, e o projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado.

  • STF decidirá sobre auxílio-doença para gestantes de alto risco sem carência de 12 meses: o STF vai decidir se gestantes em situação de alto risco têm direito ao auxílio-doença do INSS sem cumprir o período de carência de 12 meses de contribuição. A controvérsia envolve a proteção à maternidade e à infância, com o INSS argumentando que a concessão sem carência poderia comprometer o equilíbrio financeiro da Previdência, enquanto o presidente do STF destaca os princípios constitucionais de proteção à gestação.

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Faça isso para garantir um recesso forense tranquilo

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Imagem: Freepik

O recesso forense está chegando e, sem um planejamento adequado, esse período pode se tornar uma grande preocupação. Entretanto, saiba que com algumas ações simples é possível organizar sua agenda e finanças e garantir um descanso tranquilo. 

Por isso, reunimos aqui dicas práticas para você se preparar e aproveitar ao máximo o recesso forense.

1. Organize os processos e alinhe expectativas com os clientes

Antes de entrar no recesso, revise todos os processos em andamento e ajuste os prazos. Isso ajudará a evitar surpresas de última hora. 

Além disso, é fundamental alinhar com os clientes a expectativa sobre o período de recesso, esclarecendo que durante esse tempo, algumas demandas podem ser temporariamente suspensas ou adiadas. 

Isso assegura que os clientes entendam a situação e evita qualquer tipo de frustração.

2. Planeje o fluxo de caixa para o recesso

Uma das maiores preocupações dos advogados é o impacto financeiro durante o recesso, especialmente quando muitos honorários dependem de processos ainda em andamento. 

Uma solução prática é organizar seu fluxo de caixa com antecedência. 

Se necessário, considere a antecipação de honorários. Isso ajudará a cobrir despesas operacionais e pessoais sem interrupções e a garantir que o escritório continue funcionando normalmente após o recesso.

3. Programe as despesas

Antes de iniciar o recesso, revise as despesas fixas do escritório e separe o necessário para cobrir os custos durante o período de pausa. 

Certifique-se de que os impostos, salários e outras obrigações financeiras sejam pagos antes do recesso. A boa gestão financeira permite que você aproveite a pausa com a mente tranquila, sem a preocupação com imprevistos financeiros.

4. Use o recesso para renovar a energia mental e física

O recesso é uma oportunidade para recuperar o bem-estar físico e emocional, após um ano intenso de trabalho. 

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