PREV NEWS | EDIÇÃO #044
o mais simples, quase sempre, é melhor 💡

bom dia. tornar as coisas simples é um sinal de inteligência e uma arte que elimina o desnecessário. para hoje, busque a clareza em suas ações e decisões, organizando suas ideias com intenção. com foco e propósito, você alcança grandes resultados.

PL 3276/24 e a isenção de prêmios na contribuição previdenciária

pauta da vez

Prêmios e bonificações são uma forma comum de reconhecer o desempenho dos trabalhadores. Mas, quando entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, tornam-se mais uma fonte de tributação.

O Projeto de Lei 3276/24, que está em análise na Câmara, quer mudar isso: a proposta busca garantir que os prêmios fiquem isentos dessa tributação, alinhando a legislação previdenciária à Reforma Trabalhista de 2017.

Neste artigo, explicamos o que diz o projeto, seu impacto para empresas e trabalhadores e como está sua tramitação no Congresso.

Clique aqui para conferir o Projeto de Lei em inteiro teor.

POR QUE ESSA MUDANÇA ESTÁ SENDO PROPOSTA?

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe uma importante alteração para o conceito de remuneração na Consolidação das Leis do Trabalho, determinando que prêmios pagos por desempenho excepcional não fazem parte do salário do empregado. 

No entanto, a legislação previdenciária não foi ajustada na mesma proporção, e, na prática, esses valores ainda são considerados para fins de contribuição ao INSS.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do projeto, argumenta que essa divergência precisa ser corrigida para evitar a tributação indevida sobre prêmios, garantindo segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. 

Se a mudança for aprovada, empresas que adotam esse tipo de incentivo terão mais clareza sobre seus encargos previdenciários, enquanto os trabalhadores não terão impacto na contagem de tempo de contribuição para a aposentadoria.

O QUE SÃO PRÊMIOS SEGUNDO A CLT?

A legislação trabalhista define prêmios como bonificações concedidas pelo empregador aos funcionários que apresentam desempenho excepcional. 

No dia a dia das empresas, os prêmios podem aparecer de diversas formas, como um bônus financeiro por metas alcançadas, viagens para os melhores vendedores do mês ou até mesmo benefícios adicionais, como cursos ou equipamentos de trabalho. 

A proposta do Projeto de Lei 3276/24 busca garantir que esses valores não sejam tributados pela Previdência Social, o que pode reduzir custos para as empresas e estimular ainda mais políticas de incentivo ao bom desempenho.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO

O Projeto de Lei está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo plenário, apenas aprovado pelas comissões responsáveis. As etapas de avaliação incluem:

• Comissão de Trabalho

• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

• Comissão de Finanças e Tributação

• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Cada uma dessas comissões avaliará diferentes aspectos do projeto, desde seus impactos trabalhistas e previdenciários até sua viabilidade financeira e constitucionalidade.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei (via: Agência Câmara de Notícias).

POSSÍVEIS IMPACTOS

A tramitação pelas comissões pode dar sinais sobre a aceitação do projeto e eventuais ajustes antes da aprovação final. 

Caso seja aprovado sem alterações, a exclusão dos prêmios da base de cálculo da contribuição previdenciária pode representar uma redução de custos para as empresas, incentivando políticas de bonificação mais frequentes.

Por outro lado, é importante considerar o impacto financeiro para a arrecadação da Previdência Social, já que parte das contribuições deixaria de ser recolhida.

Para advogados, o tema merece atenção, pois pode influenciar estratégias de planejamento trabalhista e tributário para empresas e, até mesmo, ter impacto em planejamentos previdenciários para segurados. Acompanhar o andamento do projeto é essencial para antecipar possíveis mudanças na legislação e orientar clientes com segurança.

PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• Sistemas do INSS ficaram mais de 2 meses fora do ar, e Dataprev diz que falhas são naturais: as falhas constantes nos sistemas do INSS, que acumula quase dois milhões de pedidos na fila, têm gerado transtornos para segurados e desgaste para a Dataprev, responsável pela tecnologia do órgão. O presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, minimiza as falhas, afirmando que são naturais no processo de modernização dos sistemas, enquanto servidores do INSS apontam as oscilações como um dos fatores que agravam a fila de espera.

• Afastamento do trabalho é o maior desde 2014, aponta Previdência: o número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais no Brasil cresceu mais de 400% desde a pandemia, atingindo um recorde de 472.328 licenças em 2024, segundo o Ministério da Previdência. O impacto financeiro ultrapassa R$ 3 bilhões, com cada afastamento durando, em média, três meses e sendo liderado por mulheres de 41 anos diagnosticadas com ansiedade e depressão.

• TJ-SP mantém condenação de homem por apropriação indevida de BPC/Loas do filho: a 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a condenação de um homem por apropriação indevida do BPC/LOAS destinado ao seu filho com deficiência, impondo-lhe pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. O réu reteve indevidamente seis parcelas do benefício e desviou valores de dois empréstimos vinculados, somando mais de R$ 15 mil. O INSS pode exigir a devolução de valores recebidos irregularmente, além de bloquear o benefício.

• Justiça condena INSS a indenizar morador de Rio do Sul por vazamento de dados: o INSS foi condenado a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um morador de Rio do Sul (SC) devido ao vazamento de seus dados no sistema SABI. A vítima recebeu contato de uma empresa de consultoria previdenciária antes mesmo da comunicação oficial do INSS sobre o indeferimento de seu benefício. O argumento do INSS foi rejeitado, pois ficou comprovado que o acesso indevido às informações ocorreu a partir de seu próprio sistema. Ainda cabe recurso da decisão.

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Práticas para manter clientes satisfeitos na advocacia previdenciária

carreira

Se você pensa que a satisfação do cliente no escritório previdenciário se resume apenas a obter resultados positivos nos processos, está enganado. Elementos como a qualidade do atendimento e a transparência ao longo do processo também são muito importantes.

Dando atenção a estes pontos, é possível criar uma experiência completa que transforma seus clientes em promotores e evita detratores — aqueles insatisfeitos que fazem propaganda negativa do seu trabalho.

FAÇA UM BOM ATENDIMENTO INICIAL 

O primeiro contato com o cliente é fundamental para estabelecer uma relação de confiança.

• Ouça ativamente: pergunte sobre as preocupações e expectativas do cliente.

• Tenha clareza: explique o processo jurídico e os próximos passos de maneira acessível.

• Personalize o atendimento: cada caso é único, então demonstre interesse pelas especificidades do cliente.

A comunicação transparente no início do relacionamento cria uma base sólida para todo o processo.

ACOMPANHAMENTO CONSTANTE E TRANSPARÊNCIA

Acompanhar o cliente regularmente é vital para garantir sua satisfação. A comunicação deve ser sempre proativa, não reativa. Então:

• Envie atualizações regulares: informe sobre o andamento do caso, prazos e qualquer eventual atraso.

• Seja claro sobre as etapas: explique o que está acontecendo e o que o cliente pode esperar a seguir.

• Esteja disponível para dúvidas: garanta que o cliente possa entrar em contato sempre que necessário.

TRANSFORME SEUS CLIENTES EM PROPAGADORES DO SEU TRABALHO

Clientes satisfeitos podem se tornar grandes aliados na divulgação do seu trabalho. Para isso, procure:

• Solicitar feedbacks: peça opiniões sobre o serviço prestado e o andamento do processo.

• Mantenha o contato pós-processo: envie atualizações e novidades, mesmo após o caso ser encerrado.

• Lembre-se: clientes que se sentem valorizados e bem atendidos tendem a indicar seus serviços para outras pessoas, o que é fundamental para o crescimento do escritório.

Ao implementar essas estratégias, você evita detratores e transforma seus clientes em promotores da sua marca, assegurando o sucesso do seu escritório a longo prazo. 

Aqui estão as indicações da nossa equipe para essa semana: 

✅ SEMANA DA MULHER: clique aqui para descobrir quem são as brasileiras que estão transformando o ecossistema de inovação do nosso país.

✅ OFERTA: para celebrar o Dia Internacional da Mulher, o PrevCursos criou o pacote “Mulheres que Inspiram no Direito Previdenciário” — são 9 cursos com mais de R$500 de desconto. 

✅ LIDERANÇA: quer estimular seus colaboradores a dar o seu melhor? Este artigo mostra como se tornar um líder multiplicador.

✅ LEITURA: o livro “A mágica de pensar grande”, de David J. Schwartz, é uma ótima leitura se você deseja crescer e gerar melhores resultados pessoais e profissionais.

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