PREV NEWS | EDIÇÃO #094
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bom dia. nem sempre é sobre fazer mais, muitas vezes é sobre fazer melhor. ajustar um detalhe, escolher a palavra certa: é aí que mora a excelência. que hoje você atue com intenção, não no automático. pequenas correções constroem grandes trajetórias.

Aposentadorias concedidas após 2019 entram no radar das revisões

pauta da vez

Passados alguns anos da entrada em vigor da Reforma da Previdência, cresce o número de análises técnicas sobre benefícios concedidos sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/19. O que inicialmente parecia consolidado começa a revelar inconsistências na aplicação das novas regras de cálculo e das transições.

O movimento não decorre de mudança legislativa recente, mas da maturação prática dos efeitos da Reforma.

POR QUE OS BENEFÍCIOS PÓS-REFORMA ESTÃO SENDO REVISITADOS?

A EC 103/2019 alterou profundamente a sistemática de cálculo dos benefícios, especialmente ao:

• Estabelecer nova regra de cálculo de benefícios, considerando a média de100% dos salários de contribuição (art. 26);

• Modificar coeficientes de cálculo;

• Criar múltiplas regras de transição com critérios distintos;

• Extinguir, como regra geral, a conversão de tempo especial em comum após 13/11/2019.

A complexidade normativa ampliou o espaço para aplicação automática de regras menos vantajosas e para equívocos operacionais no momento da concessão.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAS REVISÕES?

Alguns eixos jurídicos têm sustentado a reanálise desses benefícios:

1️⃣ DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CF)

Mesmo após a Reforma, permanece assegurado o direito adquirido à regra anterior quando os requisitos foram preenchidos antes de 13/11/2019. A ausência de análise comparativa pode gerar revisão.

2️⃣ APLICAÇÃO DA REGRA MAIS VANTAJOSA

A jurisprudência consolidou o entendimento de que o segurado tem direito à concessão do benefício na forma mais favorável dentre aquelas juridicamente possíveis no momento da implementação dos requisitos. A não realização dessa simulação pode caracterizar erro de cálculo.

3️⃣ FORMAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

Nos termos do art. 26 da EC 103/2019, a composição da média contributiva passou a considerar todos os salários de contribuição vertidos desde 07/1994, salvo hipóteses de descarte previstas na própria sistemática.

Inconsistências no CNIS, ausência de atualização monetária adequada ou exclusão indevida de contribuições têm fundamentado pedidos revisionais.

4️⃣ REGRAS DE TRANSIÇÃO MAL APLICADAS

As regras do pedágio, pontos e idade mínima progressiva exigem análise técnica individualizada. A aplicação automática pelo sistema do INSS nem sempre reflete o cenário mais favorável ao segurado.

HÁ PRAZO PARA REVISAR?

Sim. Nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial para revisão do ato de concessão é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.

Considerando que os benefícios pós-Reforma começaram a ser concedidos a partir de 2019, o tema ainda se encontra, em regra, dentro do período revisional.

QUAIS BENEFÍCIOS ESTÃO MAIS NO RADAR?

Na prática, têm se destacado:

• Aposentadorias por tempo de contribuição concedidas sob regras de transição;

• Aposentadorias por idade híbrida com cálculo pós-EC 103;

• Benefícios concedidos próximos à data da Reforma;

• Aposentadorias da pessoa com deficiência com discussão sobre sistemática de cálculo.

O ponto comum é a ausência de simulação comparativa robusta no momento da concessão.

PARÁGRAFO ÚNICO

Um resumo rápido, em apenas um parágrafo, do que mais foi notícia no direito previdenciário nos últimos tempos.

• STF errou ao tratar periculosidade da função de vigilante?: conforme artigo do Conjur, o Supremo Tribunal Federal acertou nos Temas 555, 709, 942 e 1.019. Porém, quando o assunto é o Tema 1209, que tratou do reconhecimento de especialidade dos vigilantes, o STF falhou. Isso porque, para justificar a negativa de reconhecimento de especialidade aos vigilantes, os ministros do Supremo alegaram que a periculosidade não é inerente à atividade. Mas como sustentar que o risco não é intrínseco à função de vigilante de um banco, por exemplo? Segundo o colunista, a decisão parece guiar para um “desenquadramento” por categoria.

• Aposentados podem receber até R$ 100 mil da Justiça: o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações judiciais contra o órgão. Os recursos vão contemplar 87 mil beneficiários em 65,3 mil processos, referentes a revisões ou concessões de benefícios previdenciários e assistenciais. 

• Segurado consegue aposentadoria com pedágio de 50% após recurso: um segurado que teve a aposentadoria negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social conseguiu reverter a decisão após recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O Conselho reconheceu parte dos períodos trabalhados em condições especiais e concluiu que o trabalhador já tinha direito à aposentadoria na data em que fez o pedido.

• Quem tem 60 anos e 37 anos de contribuição pode se aposentar? Em 2026, os segurados homens precisam ter 65 anos de idade, enquanto as mulheres precisam ter 62 anos de idade, além de um mínimo de 15 anos de contribuição para ambos os sexos. Já nas regras de transição, como a regra dos pontos, em 2026 são exigidos 103 pontos para homens e 93 pontos para mulheres (resultado da soma da idade com o tempo de contribuição). Existem diversas outras regras de transição, devendo sempre ser analisado cada caso de forma detalhada.

• Guia de aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019: com a chegada de 2026, muitos segurados do INSS têm dúvidas sobre novos requisitos para a aposentadoria. Para garantir a transparência e o combate à desinformação, o Ministério da Previdência Social esclarece que não houve mudança nas leis atuais: o que ocorre é o cumprimento do cronograma de transição estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019).

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Advogado previdenciário como especialista consultivo (e não apenas contencioso)

carreira

Durante muitos anos, a advocacia previdenciária foi vista e exercida majoritariamente sob uma lógica contenciosa: benefício negado, ação ajuizada, sentença, execução.

Mas o cenário mudou.

A complexidade introduzida pela Emenda Constitucional nº 103 transformou o previdenciário em um campo altamente estratégico, em que planejamento pode ser tão ou mais valioso do que litígio. E é aqui que surge uma virada de posicionamento.

DO REATIVO AO ESTRATÉGICO

O modelo tradicional é reativo: o cliente procura o advogado quando o problema já está posto.

O modelo consultivo antecipa riscos, projeta cenários e orienta decisões antes da concessão.

Exemplos:

• Simulação comparativa entre regras de transição;

• Planejamento para descarte estratégico de contribuições;

• Análise de viabilidade de aposentadoria proporcional vs. integral;

• Orientação sobre o melhor momento para implementar requisitos;

• Revisão preventiva antes do protocolo administrativo.

Nesse modelo, o advogado não “resolve um benefício”. Ele constrói estratégia previdenciária.

POR QUE ISSO É DIFERENCIAL COMPETITIVO?

1️⃣ Aumenta o valor percebido do serviço
2️⃣ Reduz dependência exclusiva do contencioso
3️⃣ Gera previsibilidade financeira
4️⃣ Fideliza clientes de longo prazo

Enquanto o contencioso depende de conflito, a consultoria depende de autoridade. E autoridade se constrói com domínio técnico e capacidade de traduzir cenários complexos em decisões claras.

O QUE MUDA NA PRÁTICA DO ESCRITÓRIO?

Migrar (ou ampliar) para um modelo consultivo exige ajustes: estruturação de atendimento com foco em diagnóstico técnico detalhado; investimento em ferramentas de cálculo e simulação; padronização de relatórios comparativos e comunicação clara sobre planejamento previdenciário.

Não se trata de abandonar o judicial, mas de deixar de depender exclusivamente dele.

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6 exercícios para fortalecer a sua mente. 

✅ MÚSICA: Gilberto Gil, Flor e Bento se juntam no Tiny Desk Brasil para um espetáculo intimista. Vale a pena conferir! 

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até sexta!